II SÉRIE-A — NÚMERO 126

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de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei.

N.º 1151/XIII/4.ª (Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas): — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. Propostas de Lei (n.os 192, 193 e 209/XIII/4.ª):

N.º 192/XIII/4.ª [Executa o Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 193/XIII/4.ª (Altera o regime do mandado de detenção europeu): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 209/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341. Projetos de Resolução (n.os 133 e 276/XIII/1.ª, 936 e 1031/XIII/2.ª, 1388 e 1775/XIII/3.ª e 2019, 2025, 2051, 2055, 2112, 2186, 2187, 2250 e 2251/XIII/4.ª):

N.º 133/XIII/1.ª (Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 276/XIII/1.ª (Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 936/XIII/2.ª (Execução do traçado entre Virela/Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1031/XIII/2.ª (Pela despoluição da bacia hidrográfica do Rio Lis): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1388/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche): — Vide Projeto de Resolução n.º 133/XIII/1.ª.

N.º 1775/XIII/3.ª (Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha, através da eliminação de portagens na A19): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2019/XIII/4.ª (Reabilitação da Escola Básica e Secundária de Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e texto final da mesma Comissão.

N.º 2025/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários): — Vide Projeto de Resolução n.º 2019/XIII/4.ª.

N.º 2051/XIII/4.ª (Ensino Superior para filhos de emigrantes portugueses): — Texto final da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 2055/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que crie incentivos para atrair candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas): — Vide Projeto de Resolução n.º 2051/XIII/4.ª.

N.º 2112/XIII/4.ª (Requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis): — Vide Projeto de Resolução n.º 2019/XIII/4.ª.

N.º 2186/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que regule e adote medidas para combater o impacto da poluição luminosa no meio ambiente): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2187/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo a adoção de um quadro legislativo para o autoconsumo coletivo e para as comunidades de energias renováveis): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2250/XIII/4.ª (Requalificação do Parque Escolar): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2251/XIII/4.ª (Consulta a entidades representativas dos profissionais da pesca no âmbito do desenvolvimento de programas, planos e projetos com incidência sobre zonas costeiras): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. (a) Publicada em Suplemento.