II SÉRIE-A — NÚMERO 127

2

N.º 178/XIII/4.ª (Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras): — Texto de substituição da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 197/XIII/4.ª [Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada]: — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 207/XIII/4.ª [Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e, como anexo, o Relatório da Comissão Global de Políticas de Drogas de 2019. Projetos de Resolução (n.os 1467 e 1773/XIII/3.ª e 2090, 2222, 2240, 2265, 2270 e 2271/XIII/4.ª):

N.º 1467/XIII/3.ª (Recomenda ao Governo o ressurgimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação de pelo menos 350 profissionais): — Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

N.º 1773/XIII/3.ª (Pela necessidade de recuperar a profissão de Guarda-Rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos): — Vide Projeto de Resolução n.º 1467/XIII/3.ª.

N.º 2090/XIII/4.ª (Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma

ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2222/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada) — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2240/XIII/4.ª [Recomenda ao Governo a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada]: — Vide Projeto de Resolução n.º 2222/XIII/4.ª.

N.º 2265/XIII/4.ª (Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.º 2 da referida lei): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 2270/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que «concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos».

N.º 2271/XIII/4.ª (CDS-PP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.