II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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Palácio de São Bento, em 10 de junho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Alexandre Quintanilha)

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 72/2017,

de 16 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e

outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e

objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais

escolares, garantindo a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do

Ministério da Educação.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto

Os artigos 2.º, 5.º e 28.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto,

que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos

didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve

obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, passam a

ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) Disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede

pública do Ministério da Educação;

b) [Anterior alínea a)];

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

f) [Anterior alínea e)].

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) Distribuição gratuita a todos os alunos na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da

Educação;

b) [Anterior alínea a)];

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)];

e) [revogado];

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) ..................................................................................................................................................................... .