Assembleia da República, 16 de julho de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria

Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2271/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA A

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE PROTEÇÃO E

SAÚDE ANIMAL E DE SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 112/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro,

que «Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde

animal e de segurança dos alimentos», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos

artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que «Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais

no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos».

Palácio de São Bento, 16 de julho de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

16 DE JULHO DE 2019____________________________________________________________________________________________________________

365