16 DE JULHO DE 2019

45

6. Da votação resultou o seguinte:

I – Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração:

[Reunião de 26 de junho: registo áudio]

 Artigo 22.º (Composição) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado, com votos

contrado PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD;

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitado, com votos

contrado PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS;

 N.º 2

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado, com votos

contrado PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD;

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – rejeitado, com votos

contrado PSD e do PCP, votos a favor do PS e abstenções do BE e do CDS-PP;

 N.os 3 e 4 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD) –

rejeitados, com votos contrado PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD;

 Artigo 22.º (na redação da proposta de Lei) – aprovado,com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 3.º (Autonomia) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 3(NOVO) (na redação das proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –

rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 Artigo 4.º (Atribuições) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1

– Alínea e) (na redação das proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada,

com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP e do PCP;

– Alínea q) (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, tendo sido

oralmente substituído a parte final pela expressão «… nos termos do presente Estatuto» – aprovada, com votos

a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

– Proémio e restantes alíneas (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar

do PS) – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.º 2

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com votos

contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar o PS – aprovado por

unanimidade;

 N.º 3 (NOVO) [na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, com

renumeração das alíneas do n.º 1 para que remete, em resultado de votação anterior, que passaram a ser i), j),

k), l) e q)] – aprovado, com votos a favor do PS. Do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-

PP;

 Artigo 5.º(Dever de colaboração) da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado,

com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;