16 DE JULHO DE 2019

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 N.º 2 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, substituindo a

expressão «… pode ser extensivo…» pela expressão «… é extensivo…», por proposta oral do Grupo

Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PSD;

 N.º 3 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com a seguinte

alteração na parte inicial: onde se lê «O projeto de orçamento…», deve ler-se «A proposta de dotação

orçamental…», por sugestão do Grupo Parlamentar do PCP) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do

PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD;

 N.º 4 (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado,

com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP;

Os Grupos Parlamentares do PCP e do PSD retiram as respetivas propostas de alteração relativas ao artigo

18.º, a favor das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo parlamentar do PS, com as modificações

assinaladas.

[Reunião de 3 de julho (manhã): registo áudio]

No debate que acompanhou a votação usaram da palavra, além do Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs.

Deputados Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), Carlos Peixoto (PSD), José Manuel Pureza (BE) e Vânia

Dias da Silva (CDS-PP). No final da votação do artigo 23.º, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) proferiu uma

declaração de voto oral.

Da votação resultou o seguinte:

I – Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração (continuação):

 Artigo 19.º (Competência)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 2

Alínea c) (naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada,

com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE;

Alínea d)

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovada, com votos

a favor do PSD, do BE do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS;

– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – prejudicada em

resultado da votação anterior;

Alínea h)(NOVA) (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com

a seguinte alteração na parte final: onde se lê «… nos termos da lei;», deve ler-se «… nos termos do presente

estatuto;») – aprovada por unanimidade;

Alíneas i) e j)(NOVAS) (naredação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do

PS) – aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

Alíneas j) e k)

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas, com

votos a favor do PSD, do BE do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS;

– Na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD – prejudicadas em

resultado da votação anterior;