II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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 N.º 2

– Naredação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos

contra do PS, a favor do PCP e a abstenção do PSD, BE e CDS-PP;

– Naredação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadapor

unanimidade;

N.º 4 – proémio e alínea b)(cujo inciso final foi oralmente substituído pelo proponente pela expressão «bem

como de prevaricação punível com pena superior a dois anos») – naredação da proposta de substituição

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovadospor unanimidade;

 Artigo 60.º (Composição)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1 (naredação das propostas de substituição, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do PS) – aprovadopor unanimidade;

 N.º 5 (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada

com votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PSD, CDS-PP e PCP;

 Artigo 62.º (Composição)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1 (naredação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – proposta

retirada pelo proponente por estar contemplada no artigo 164.º;

 Artigo 64.º (Competência e organização)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 5 (naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada

com votos a favor do PS e do BE e a abstenção do PSD, CDS-PP e PCP;

 Artigo 66.º (Competência)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 Alíneas e) e f) (cujo inciso final foi oralmente substituído pela expressão «nos termos do presente

Estatuto») (naredação das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS) –

aprovadaspor unanimidade;

 Artigo 67.º (Direção)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (naredação da proposta de substituição

apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – proposta retirada pelo proponente por estar contemplada no

artigo 164.º;

 Artigo 68.º (Competências)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 Alíneas e) e h)(naredação das propostas de substituição, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PCP e do PSD) – aprovadaspor unanimidade;

 Alíneas j) e k)(naredação das propostas de substituição apresentadas pelos Grupos Parlamentares do

PS) – aprovadaspor unanimidade;

 Artigo 69.º (Quadro complementar)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª

 N.º 1 (naredação das propostas de substituição, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PCP e do PSD) – aprovadas com votos a favor do PSD, BE e PCP e a abstenção do PS e

do CDS-PP;

 N.º 5 (naredação das propostas de substituição, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PCP e do PSD) – aprovadas com votos a favor do PSD e PCP, contra do PS e a abstenção

do BE e do CDS-PP;

 Artigo 71.º (Competência)da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª