18 DE JULHO DE 2019

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PROJETO DE LEI N.º 555/XIII/2.ª

(GARANTE A ASSISTÊNCIA PARENTAL AO PARTO)

PROJETO DE LEI N.º 563/XIII/2.ª

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 15/2014, DE 21 DE MARÇO, DE MODO A REFORÇAR

OS DIREITOS DA MULHER GRÁVIDA DURANTE O PARTO E DA MULHER PUÉRPERA APÓS O

INTERNAMENTO)

PROJETO DE LEI N.º 872/XIII/3.ª

(REGIME DE PROTEÇÃO NA PRECONCEÇÃO, NA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, NA

GRAVIDEZ, NO PARTO, NO NASCIMENTO E NO PUERPÉRIO)

PROJETO DE LEI N.º 1034/XIII/4.ª

(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 15/2014, DE 21 DE MARÇO, REFORÇANDO OS

DIREITOS DAS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PS, Os

Verdes e PAN, do PCP e do PSD, e texto final da Comissão de Saúde

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Lei n.os 555/XIII/2.ª (PAN), 563/XIII/2.ª (PEV), 872/XIII/3.ª (PS) e 1034/XIII/4.ª (PAN),

baixaram à Comissão de Saúde, na especialidade, os dois primeiros a 30 de junho de 2017 e os restantes a 21

de dezembro de 2018.

2 – A Comissão constituiu um Grupo de Trabalho para analisar estas iniciativas na especialidade, coordenado

pela Deputada Ângela Guerra, do PSD.

3 – O Grupo de Trabalho levou a cabo um conjunto de audições e recebeu contributos,que podem ser

acedidos consultando cada uma das iniciativas.

4 – Foi apresentado um texto conjunto no Grupo de Trabalho (anexo I), por consenso entre os Grupos

Parlamentares subscritores das iniciativas em apreciação, tendo sido fixado prazo para apresentação de

propostas de alteração, que vieram a ser apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP (anexo II) e do

PSD (anexo III).

5 – Durante a discussão do texto comum, foi consensualizado desdobrar o artigo 2.º em dois: artigo 2.º para

as alterações à Lei n.º 15/2014 e artigo 3.º para os aditamentos à Lei, passando o artigo 3.º do texto comum a

artigo 4.º. Foi ainda consensualizado alterar em todo o texto «assistência clínica da gravidez» para «assistência

na gravidez».

6 – O texto conjunto, bem como as propostas de alteração foram objeto de votações indiciárias na reunião

do Grupo de Trabalho de 11 de julho de 2019, nos termos constantes do mapa anexo IV.

7 – Na reunião da Comissão, de 17 de julho de 2019, em que estiveram presentes todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PEV, foram ratificadas as votações indiciárias realizadas pelo Grupo de

Trabalho.

8 – Das votações enunciadas resultou o Texto Final que segue em anexo V.

Palácio de São Bento, em 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa.