18 DE JULHO DE 2019

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Aditamento à informação sobre a discussão do Projeto de Resolução n.º 2227/XIII/4.ª (PS) e do

Projeto de Resolução n.º 2252/XIII/4.ª (PSD), realizada na Comissão de Saúde a 17 de julho de 2019

Na reunião da Comissão de Saúde realizada a 17 de julho de 2019, após a discussão dos Projetos de

Resolução n.os 2227/XIII/4.ª (PS) e 2252/XIII/4.ª (PSD), foi aprovado um texto único, substituindo ambas as

iniciativas, com a seguinte redação:

Título: Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Introduza o ensino de suporte básico de vida e de desfibrilhação externa (SBV-DAE) no currículo escolar

dos alunos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do secundário.

2 – Garanta a formação dos professores e auxiliares de educação em suporte básico de vida e

desfibrilhação automática externa.

3 – Providencie medidas e condições no sentido de que a formação prevista nos números anteriores seja

ministrada por profissionais com certificação credenciada em SBV e DAE.

4 – Promova e implemente campanhas de sensibilização, informação e divulgação em locais públicos de

prevenção e combate à morte súbita cardíaca.

Assembleia da República, 17 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão de Saúde, José de Matos Rosa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2272/XIII/4.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, «CONCRETIZA O

QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS

DA PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS»

(Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 21 — 30 de janeiro de 2019)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 104/XIII/4.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro,

que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção

e saúde animal e da segurança dos alimentos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos

artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para

os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.

Assembleia da República, 17 de julho de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ângela Moreira.

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