II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2273/XIII/4.ª

REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 20/2019, DE 30 DE JANEIRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS DOMÍNIOS DA

PROTEÇÃO E SAÚDE ANIMAL E DA SEGURANÇA DOS ALIMENTOS

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 104/XIII/4.ª (PCP), 112/XIII/4.ª (CDS-PP) e 117/XIII/4.ª (BE)

relativas ao Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos o Deputado

do PAN apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a revogação do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência

de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos

alimentos.

Assembleia da República, 17 de julho de 2019.

O Deputado do PAN, André Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.