19 DE JULHO DE 2019

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 Proposta do GP do PSD de aditamento de um novo n.º 5 – prejudicada pela votação anterior;

 N.º 5, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PSD e

do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.º 6, na redação da proposta de alteração do GP do CDS-PP – rejeitado com os votos contra do PS, do

BE e do PCP, e os votos a favor do PSD e do CDS-PP;

 N.º 7, na redação da proposta de alteração do GP do PSD – rejeitado com os votos contra do PS, do BE

e do PCP, e os votos a favor do PSD e do CDS-PP;

 N.º 6, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovado com os votos a favor do PS,

contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP;

 N.º 7, na redação da proposta de alteração do GP do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD,

do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;

 N.º 8, na redação da proposta de alteração do GP do PSD e n.º 7, nas redações da Proposta de Lei n.º

136/XIII/3.ª (GOV) e da proposta de alteração do GP do PS – prejudicados pela votação anterior;

 N.os 8 e 9, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovados com os votos a favor do

PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

 N.º 10, na redação da proposta de alteração do GP do PS – a votação desta disposição foi adiada, de

forma a coincidir com a votação da redação da proposta de aditamento do GP do PSD de um novo n.º 3 ao

artigo 32.º-B da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, sendo a proposta posteriormente retirada em virtude da

votação do referido preceito, tal como indicado no local próprio;

 N.º 10, na redação da proposta de alteração do GP do CDS-PP – aprovado com os votos a favor do PSD,

do PS e do CDS-PP e os votos contra do BE e do PCP;

 N.º 11, na redação da proposta de alteração do GP do PSD e n.º 10, na redação da Proposta de Lei n.º

136/XIII/3.ª (GOV) – prejudicados pela votação anterior;

 N.º 12, na redação da proposta de alteração do GP do PSD – aprovado com os votos a favor do PSD e

do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP, e renumerado como n.º 11;

 N.º 11, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – prejudicado pela votação anterior;

 N.os 12, 13 e 14, na redação da Proposta de Lei n.º 136/XIII/3.ª (GOV) – aprovados com os votos a favor

do PSD e do PS, os votos contra do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

 Artigo 210.º (Exceções aos limites máximos do período normal de trabalho) do CT:

 N.º 2,na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD, do

PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 2,na redação das propostas de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior.

 Artigo 211.º (Limite máximo da duração média do trabalho semanal) do CT:

 N.º 1, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitado com os votos contra do PSD, do

PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.º 1,na redação das propostas de alteração do GP do BE – prejudicado pela votação anterior.

 Artigo 224.º (Duração do trabalho de trabalhador noturno) do CT:

 N.os 2 e 4, na redação da proposta de alteração do GP do PCP – rejeitados com os votos contra do PSD,

do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;

 N.os 2 e 4,na redação das propostas de alteração do GP do BE – prejudicados pela votação anterior.

 Artigo 229.º (Descanso compensatório de trabalho suplementar) do CT:

 Redação da proposta de alteração do GP do PCP para o artigo – rejeitada com os votos contra do PSD,

do PS e do CDS-PP e os votos a favor do BE e do PCP;