31 DE JULHO DE 2019

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proposta de plano de pagamentos.

12 – Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois

anos, fazendo menção desse facto no pedido de adesão.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior públicas, define, por

portaria, as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22

de agosto, na redação introduzida pela presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 348/XIII

ESTABELECE A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES NA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA

NA REDE PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI

47/2006, DE 28 DE AGOSTO, QUE DEFINE O REGIME DE AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO

APLICÁVEL AOS MANUAIS ESCOLARES E OUTROS RECURSOS DIDÁTICO-PEDAGÓGICOS DO

ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS A QUE DEVE

OBEDECER O APOIO SOCIOEDUCATIVO RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DE

MANUAIS ESCOLARES

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de

avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do

ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio

socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares, garantindo a gratuitidade

dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto

Os artigos 2.º, 5.º e 28.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 72/2017, de 16 de

agosto, passam a ter a seguinte redação: