O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 DE JULHO DE 2019

41

pedagógicos constam do diploma que regulamenta a ação social escolar.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Aprovado em 19 de julho de 2019

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

———

DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 349/XIII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 38/2007, DE 16 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO

DA AVALIAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico

da avaliação do ensino superior.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto

Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 12.º, 16.º e 17.º da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................

2 – ................................................................................................................................................................

3 – A avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria e segue a convergência de

normas de avaliação a nível europeu.

4 – As instituições de ensino superior têm a responsabilidade primária pela qualidade e a sua garantia.

Artigo 4.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................ :

Páginas Relacionadas
Página 0043:
31 DE JULHO DE 2019 43 a) .........................................................
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 44 CAPÍTULO II Atuação da Procuradoria
Pág.Página 44
Página 0045:
31 DE JULHO DE 2019 45 a) Receber a informação a que se refere o n.º 8 do artigo 24
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 46 Artigo 13.º Procedimento de
Pág.Página 46
Página 0047:
31 DE JULHO DE 2019 47 por despacho do membro do Governo responsável pela área da j
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 48 5 – O Procurador Europeu Delegado não é s
Pág.Página 48
Página 0049:
31 DE JULHO DE 2019 49 Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Asse
Pág.Página 49