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31 DE JULHO DE 2019 45 a) Receber a informação a que se refere o n.º 8 do artigo 24
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31 DE JULHO DE 2019 45 a) Receber a informação a que se refere o n.º 8 do artigo 24
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31 DE JULHO DE 2019 47 por despacho do membro do Governo responsável pela área da j
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31 DE JULHO DE 2019 49 Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Asse
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