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6 DE AGOSTO DE 2019

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8– Garanta a resolução, até 1 de setembro de 2019, de todas as situações anómalas reportadas e

inventariadas pelos serviços do Instituto da Segurança Social relativamente à atribuição de pensões de

reforma aos profissionais da pesca.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA REFORÇAR A RESPOSTA

PÚBLICA NA SAÚDE NO DISTRITO DE BEJA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1– Ao nível dos cuidados de saúde hospitalares:

a) Reforce as medidas de incentivo e apoio à fixação de médicos na Unidade Local de Saúde do Baixo

Alentejo, EPE, com particular destaque para as especialidades médicas mais carenciadas, como seja a

obstetrícia, a pediatria, a imagiologia, a ortopedia, entre outras;

b) Avance com medidas com vista à fixação de médicos após o fim do internato médico na Unidade Local

de Saúde do Baixo Alentejo, EPE.

c) Proceda à contratação dos enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de

diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais em falta na Unidade Local de Saúde

do Baixo Alentejo, EPE, garantindo-lhes adequadas condições de trabalho, de desenvolvimento e valorização

profissional;

d) Reforce significativamente o investimento na manutenção e renovação de equipamento na Unidade

Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, nomeadamente no que respeita aos serviços de esterilização,

ortopedia, ginecologia e imagiologia;

e) Promova o financiamento com vista à instalação do equipamento de ressonância magnética através do

respetivo projeto técnico, plano e execução das obras necessárias;

f) Concretize a Resolução da Assembleia da República n.º 273/2018, que recomenda ao Governo que

adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja.

2– Ao nível dos cuidados de saúde primários:

a) Promova a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes do distrito de Beja;

b) Assuma a remodelação e manutenção das obras de melhoria das extensões de saúde do distrito de

Beja, encerradas por motivo de deficiências nas instalações, reabrindo todas as extensões de saúde

encerradas;

c) Crie unidades de cuidados na comunidade, para que todos os concelhos do distrito de Beja sejam

servidos por esta tipologia de unidade funcional;

d) Reforce o número de profissionais de saúde dedicados exclusivamente às áreas de saúde infantil e

pediátrica, reabilitação e saúde mental.

3– Ao nível dos cuidados continuados integrados:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 34 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVER
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