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II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO, SEM PERDA SALARIAL, DO SUPLEMENTO DE

RECUPERAÇÃO PROCESSUAL NO SALÁRIO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1– Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no salário destes

profissionais.

2– Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO DE POCEIRÃO E MARATECA NO CONCELHO DE

PALMELA COMO ZONAS DESFAVORECIDAS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que integre a União das Freguesias de Poceirão e Marateca na lista de zonas desfavorecidas

constante da Portaria n.º 5/2019, de 4 de janeiro.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

DECLARAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE 1% DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA A CULTURA COMO

META A ATINGIR NO SENTIDO DA DEMOCRATIZAÇÃO CULTURAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, declarar a

atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como objetivo mínimo a atingir no sentido do

cumprimento da responsabilidade do Estado para a promoção, nos termos da Constituição, da

«democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação

cultural».

Aprovada em 19 de julho de 2019.

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