7 DE AGOSTO DE 2019

111

Artigo 1134.º

Responsabilidade pelas custas

A taxa de justiça e os encargos inerentes ao inventário a que se refere o artigo anterior são da

responsabilidade de ambos os interessados, na proporção de metade por cada um.

Artigo 1135.º

Separação de bens em casos especiais

1 – Se for requerida a separação de bens nos casos de penhora de bens comuns do casal ou se houver

que proceder-se à separação por causa da insolvência de um dos cônjuges, aplica-se o disposto no regime do

processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do

casamento, com as especificidades previstas nos números seguintes.

2 – O exequente, nos casos de penhora de bens comuns do casal, ou qualquer credor, no caso de

insolvência, podem promover o inventário e o seu andamento.

3 – Só podem ser aprovadas dívidas que estejam devidamente documentadas.

4 – O cônjuge do executado ou do insolvente pode escolher os bens com que deve ser formada a sua

meação.

5 – Se usar a faculdade prevista no número anterior, são os credores notificados da escolha, podendo

reclamar fundamentadamente contra ela.

6 – Se o juiz julgar atendível a reclamação prevista no número anterior, ordena a avaliação dos bens que

lhe pareçam mal avaliados.

7 – Se a avaliação modificar o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado ou do insolvente, este

cônjuge pode declarar que desiste da escolha, caso em que as meações são adjudicadas por meio de sorteio.

8 – As meações são igualmente adjudicadas por meio de sorteio se o cônjuge do executado ou do

insolvente não tiver usado da faculdade de escolha dos bens que compõem a meação.

Artigo 1136.º

Regime do julgamento arbitral necessário

[Anterior artigo 1082.º]

Artigo 1137.º

Nomeação dos árbitros e árbitro de desempate

[Anterior artigo 1083.º]

Artigo 1138.º

Substituição dos árbitros e responsabilidade dos remissos

[Anterior artigo 1084.º].

Artigo 1139.º

Aplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral necessário

[Anterior artigo 1085.º].»

Artigo 5.º

Alterações sistemáticas ao Código de Processo Civil

São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º

41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual: