7 DE AGOSTO DE 2019

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Artigo 30.º-C

Composição e funcionamento

1 – O CDA é composto por sete membros, que devem possuir comprovados conhecimentos em matéria

de dopagem e observar, entre outros, os seguintes requisitos:

a) Cinco dos seus membros, um dos quais o presidente, serem titulares do grau de licenciatura em Direito;

b) Dois dos seus membros serem titulares de grau de licenciatura em outras áreas relevantes para a

matéria da dopagem.

2 – Os membros que integram o CDA são designados pelo membro do Governo responsável pela área do

desporto, sob proposta do presidente da ADoP.

3 – O mandato dos membros do CDA tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.

4 – No caso de renúncia ou cessação de mandato de qualquer um dos membros do CDA, é designado um

novo membro para completar o mandato do membro cessante.

5 – A destituição de membro do CDA compete ao membro do Governo responsável pela área do desporto,

mediante proposta devidamente fundamentada do presidente da ADoP ou do presidente do CDA, tendo como

base a violação dos princípios a que o CDA está subordinado, o estatuto dos membros ou a reiterada

indisponibilidade para o exercício de funções.

6 – O CDA está organizado numa única instância que decide os processos instruídos e recebidos da

ADoP.

7 – O CDA funciona e delibera na presença de uma subcomissão constituída por três dos seus membros,

sendo um coordenador e um relator licenciados em Direito e um vogal licenciado em área relevante para a

matéria da dopagem.

8 – Compete ao presidente:

a) A representação do CDA;

b) A definição da composição das subcomissões e a distribuição dos processos pelas referidas

subcomissões;

c) O acompanhamento do cumprimento das normas de funcionamento do CDA.

Artigo 30.º-D

Estatuto dos membros do Colégio Disciplinar Antidopagem

1 – Os membros do CDA devem ser pessoas singulares e plenamente capazes.

2 – Ninguém pode ser preterido, na sua designação como membro, em razão da nacionalidade.

3 – Os membros devem exercer as suas funções com independência e imparcialidade.

4 – Os membros não podem ser responsabilizados por eventuais danos decorrentes das decisões por si

proferidas, salvo nos mesmos casos em que os magistrados judiciais o possam ser.

5 – A qualidade de membro do CDA é incompatível com o exercício da advocacia nos processos a decidir

pelas subcomissões que integre.

6 – Nenhum membro pode exercer as suas funções quando detenha interesse, direto ou indireto, pessoal

ou económico, nos resultados do processo, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime de

impedimentos e suspeições próprio dos magistrados judiciais.

7 – São designadamente motivos específicos de impedimento dos membros do CDA:

a) Ter intervindo, em qualquer qualidade, na questão objeto do processo;

b) Deter vínculo profissional ou de outra natureza com qualquer das partes no processo, ou ainda com o

clube do atleta arguido ou da federação da modalidade em causa.

8 – Os membros do CDA devem declarar e revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas

dúvidas sobre a sua independência e imparcialidade, incluindo circunstâncias supervenientes ou das quais só