O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE AGOSTO DE 2019

31

3 – O magistrado do Ministério Público coordenador é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo

magistrado do Ministério Público que indicar, ou, na falta de designação, pelo mais antigo a exercer funções

na sua comarca.

Artigo 76.º

Instrumentos de mobilidade e gestão processual

1 – Os instrumentos de mobilidade e gestão processual visam melhorar o equilíbrio da carga processual e

a eficiência dos serviços, destinam-se a satisfazer necessidades pontuais de serviço e devem respeitar o

princípio da especialização.

2 – São instrumentos de mobilidade e gestão processual:

a) A reafetação de magistrados;

b) A afetação de processos;

c) A acumulação;

d) A agregação;

e) A substituição.

3 – O Conselho Superior do Ministério Público define e publicita os critérios gerais a que devem obedecer

as decisões mencionadas no número anterior, considerando o princípio da proporcionalidade, regras de

equilíbrio na distribuição do serviço e as implicações de prejuízo sério para a vida pessoal e familiar do

magistrado.

Artigo 77.º

Reafetação

1 – A reafetação consiste na colocação transitória do magistrado em tribunal, procuradoria ou secção de

departamento diverso daquele em que está colocado.

2 – A reafetação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, depende da prévia audição

do magistrado e não pode implicar que este passe a exercer funções em comarca diversa ou em local que

diste mais de 60 quilómetros daquele onde se encontra colocado.

3 – A reafetação cessa com a produção de efeitos do movimento seguinte e não pode ser renovada,

quanto ao mesmo magistrado, sem o acordo deste, antes de decorridos três anos.

Artigo 78.º

Afetação de processos

A afetação de processos corresponde à redistribuição, aleatória ou por atribuição, de grupos de processos

ou inquéritos a magistrado diverso do seu titular original, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do

Ministério Público.

Artigo 79.º

Acumulação

1– A acumulação consiste no exercício de funções de magistrados em mais de um tribunal, procuradoria ou

secção de departamento da mesma comarca.

2– A acumulação é determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, é precedida da audição do

magistrado, tem caráter excecional e pressupõe a avaliação do volume processual existente e das

necessidades do serviço.

3– O procurador-geral regional avalia, semestralmente, a justificação da manutenção da situação de

acumulação, transmitindo-a ao Conselho Superior do Ministério Público através do Procurador-Geral da

República.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 352/
Pág.Página 2
Página 0003:
7 DE AGOSTO DE 2019 3 g) Exercer o patrocínio oficioso dos trabalhadores e suas fam
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 4 Artigo 7.º Coadjuvação e assessoria
Pág.Página 4
Página 0005:
7 DE AGOSTO DE 2019 5 as regiões autónomas, as autarquias locais, outras pessoas co
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 6 Artigo 14.º Direção e hierarquia
Pág.Página 6
Página 0007:
7 DE AGOSTO DE 2019 7 parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo; <
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 8 que deve obedecer a atuação dos respetivos
Pág.Página 8
Página 0009:
7 DE AGOSTO DE 2019 9 4 – Em aplicação do disposto na alínea h) do n.º 2, o Procur
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 10 competência; e) Propor ao Procurado
Pág.Página 10
Página 0011:
7 DE AGOSTO DE 2019 11 3 – Os quatro colégios eleitorais mencionados no número ant
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 12 regulamento eleitoral e decidir as reclama
Pág.Página 12
Página 0013:
7 DE AGOSTO DE 2019 13 apresentação da lista, os magistrados do Ministério Público
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 14 a) Treze membros para o plenário; b
Pág.Página 14
Página 0015:
7 DE AGOSTO DE 2019 15 6 – Se a matéria for de manifesta simplicidade, pode o rela
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 16 e) Realizar inspeções determinadas pelo Pr
Pág.Página 16
Página 0017:
7 DE AGOSTO DE 2019 17 f) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público, por in
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 18 Artigo 47.º Reuniões
Pág.Página 18
Página 0019:
7 DE AGOSTO DE 2019 19 Ministério da Justiça. Artigo 52.º Comp
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 20 SUBSECÇÃO II Departamento de Cooper
Pág.Página 20
Página 0021:
7 DE AGOSTO DE 2019 21 SUBSEÇÃO III Gabinetes de coordenação nacional
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 22 violenta, económico-financeira, altamente
Pág.Página 22
Página 0023:
7 DE AGOSTO DE 2019 23 b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulaç
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 24 SUBSECÇÃO II Contencioso do Estado
Pág.Página 24
Página 0025:
7 DE AGOSTO DE 2019 25 SECÇÃO IX Núcleo de assessoria técnica
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 26 e) Coordenar a atividade dos órgãos de pol
Pág.Página 26
Página 0027:
7 DE AGOSTO DE 2019 27 sua execução, proceder à correspondente avaliação e transmit
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 28 o domicílio autorizado, auferem ajudas de
Pág.Página 28
Página 0029:
7 DE AGOSTO DE 2019 29 crime; e) Criar equipas de investigação e unidades de
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 30 comarca, incluindo as procuradorias dos tr
Pág.Página 30
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 32 Artigo 80.º Agregação
Pág.Página 32
Página 0033:
7 DE AGOSTO DE 2019 33 demais conferidas por lei. 3 – Compete aos pr
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 34 3 – Nas comarcas em que existe DIAP, este
Pág.Página 34
Página 0035:
7 DE AGOSTO DE 2019 35 CAPÍTULO VI Procuradorias da República administrativa
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 36 p) Pronunciar-se sempre que seja ponderada
Pág.Página 36
Página 0037:
7 DE AGOSTO DE 2019 37 Artigo 92.º Representação especial nos processos crim
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 38 a) As funções correspondentes às de
Pág.Página 38
Página 0039:
7 DE AGOSTO DE 2019 39 reformados, demitidos ou, por qualquer forma, mudados de sit
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 40 tido acesso no exercício das suas funções
Pág.Página 40
Página 0041:
7 DE AGOSTO DE 2019 41 sedeado o tribunal ou instalado o serviço no qual exercem fu
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 42 Artigo 109.º Impedimentos
Pág.Página 42
Página 0043:
7 DE AGOSTO DE 2019 43 serviços do Ministério da Justiça através da Procuradoria-Ge
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 44 Artigo 112.º Prisão preventiva
Pág.Página 44
Página 0045:
7 DE AGOSTO DE 2019 45 4 – A frequência e o aproveitamento dos magistrados nos cur
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 46 Ministério Público que exercem funções na
Pág.Página 46
Página 0047:
7 DE AGOSTO DE 2019 47 devem informar o seu imediato superior hierárquico sobre o l
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 48 a) Licença até um ano; b) Licença p
Pág.Página 48
Página 0049:
7 DE AGOSTO DE 2019 49 prorrogações, implica a abertura de vaga no lugar de origem.
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 50 2 – O sistema retributivo dos magistrados
Pág.Página 50
Página 0051:
7 DE AGOSTO DE 2019 51 da escala salarial. Artigo 132.º Fixaçã
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 52 do grau de concretização dos objetivos est
Pág.Página 52
Página 0053:
7 DE AGOSTO DE 2019 53 d) Ao volume e gestão do serviço a seu cargo; e) À pr
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 54 7 – A classificação relativa a serviço po
Pág.Página 54
Página 0055:
7 DE AGOSTO DE 2019 55 classificação de mérito. 2 – Por deliberação do Cons
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 56 SECÇÃO II Movimentos e disposições
Pág.Página 56
Página 0057:
7 DE AGOSTO DE 2019 57 serviço e de modo a conciliar a vida pessoal e familiar dos
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 58 ordem decrescente, o currículo profissiona
Pág.Página 58
Página 0059:
7 DE AGOSTO DE 2019 59 a do diretor do departamento renovável por duas vezes. <
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 60 4 – As funções previstas nos n.os
Pág.Página 60
Página 0061:
7 DE AGOSTO DE 2019 61 procuradores da República, estes com classificação de serviç
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 62 Artigo 173.º Procuradores-gerais re
Pág.Página 62
Página 0063:
7 DE AGOSTO DE 2019 63 SECÇÃO III Comissões de serviço Artigo
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 64 exigências do cargo. 2– A ce
Pág.Página 64
Página 0065:
7 DE AGOSTO DE 2019 65 CAPÍTULO V Aposentação ou reforma, jubilação, cessaçã
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 66 a) O parecer da junta médica; b) As
Pág.Página 66
Página 0067:
7 DE AGOSTO DE 2019 67 respetivo, não podendo a pensão do magistrado jubilado ser s
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 68 disciplinar. Artigo 194.º
Pág.Página 68
Página 0069:
7 DE AGOSTO DE 2019 69 g) O período das licenças previstas nas alíneas b) e c) do a
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 70 Artigo 202.º Correção oficiosa de e
Pág.Página 70
Página 0071:
7 DE AGOSTO DE 2019 71 cumpre a sanção disciplinar se regressar à atividade.
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 72 Público a quem a prescrição aproveite, qua
Pág.Página 72
Página 0073:
7 DE AGOSTO DE 2019 73 comparecer ao serviço com expressa manifestação da intenção
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 74 dos deveres funcionais, nomeadamente:
Pág.Página 74
Página 0075:
7 DE AGOSTO DE 2019 75 Artigo 220.º Atenuação especial da sanção disciplinar
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 76 3 – Os tempos previstos no número anterio
Pág.Página 76
Página 0077:
7 DE AGOSTO DE 2019 77 Artigo 229.º Multa 1 – A sanção de mul
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 78 5 – O disposto no número anterior não pre
Pág.Página 78
Página 0079:
7 DE AGOSTO DE 2019 79 previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do núm
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 80 SECÇÃO IV Procedimento disciplinar
Pág.Página 80
Página 0081:
7 DE AGOSTO DE 2019 81 Artigo 250.º Nomeação de defensor <
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 82 permita a comunicação, por meio visual e s
Pág.Página 82
Página 0083:
7 DE AGOSTO DE 2019 83 Artigo 259.º Audiência pública 1 – O a
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 84 Artigo 265.º Tramitação do processo
Pág.Página 84
Página 0085:
7 DE AGOSTO DE 2019 85 processo de inquérito ou de sindicância, em que o magistrado
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 86 Artigo 276.º Tramitação da reabilit
Pág.Página 86
Página 0087:
7 DE AGOSTO DE 2019 87 2– Os serviços técnico-administrativos asseguram o apoio, no
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 88 Artigo 283.º Regime supletiv
Pág.Página 88
Página 0089:
7 DE AGOSTO DE 2019 89 Procuradoria-Geral Regional de Évora: a) Área
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 139 90 ANEXO III (a que se refere o
Pág.Página 90