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7 DE AGOSTO DE 2019 49 prorrogações, implica a abertura de vaga no lugar de origem.
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7 DE AGOSTO DE 2019 53 d) Ao volume e gestão do serviço a seu cargo; e) À pr
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7 DE AGOSTO DE 2019 59 a do diretor do departamento renovável por duas vezes. <
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7 DE AGOSTO DE 2019 67 respetivo, não podendo a pensão do magistrado jubilado ser s
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7 DE AGOSTO DE 2019 71 cumpre a sanção disciplinar se regressar à atividade.
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7 DE AGOSTO DE 2019 75 Artigo 220.º Atenuação especial da sanção disciplinar
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7 DE AGOSTO DE 2019 79 previstos no número anterior, o previsto na alínea b) do núm
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7 DE AGOSTO DE 2019 85 processo de inquérito ou de sindicância, em que o magistrado
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