O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE AGOSTO DE 2019

103

proteção individual e de higiene inerentes à presença em bloco operatório;

c) A definição de um circuito em que o acompanhante possa movimentar-se, sem colocar em causa a

privacidade de outras utentes nem o funcionamento do serviço.

4 – Para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 18.º, os estabelecimentos de saúde

organizam os serviços de modo a disponibilizarem um contacto direto às mulheres puérperas.»

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 15/2014, de 21 de março

São aditados à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, os artigos 9.º-A, 15.º-A, 15.º-B, 15.º-C, 15.º-D, 15.º-E, 15.º-

F, 15.º-G, 15.º-H, 27.º-B e 32.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 9.º-A

Questionário de satisfação serviços de saúde materna e obstetrícia

Para efeitos de avaliação e monitorização da satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de

saúde durante a assistência na gravidez e no parto, a Direção-Geral da Saúde (DGS) deve disponibilizar um

questionário de satisfação, a preencher por via eletrónica, e proceder à divulgação anual dos seus resultados

acompanhados de recomendações.

Artigo 15.º-A

Princípios

1 – De acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde, são reconhecidos em matéria de

proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no

pós-parto, a todas as mulheres, os seguintes direitos:

a) O direito à informação, ao consentimento informado, ou à recusa informada, e o respeito pelas suas

escolhas e preferências;

b) O direito à confidencialidade e à privacidade;

c) O direito a serem tratadas com dignidade e com respeito;

d) O direito de serem bem tratadas e estarem livres de qualquer forma de violência;

e) O direito à igualdade no tratamento que recebem, e a não serem discriminadas;

f) O direito a receber os melhores cuidados de saúde e que estes sejam seguros e apropriados;

g) O direito à liberdade, autonomia e autodeterminação, incluindo o direito a não serem coagidas.

2 – Os princípios referidos no número anterior são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações,

ao pai, a outra mãe ou a pessoa de referência, e a todas as pessoas que se encontrem na qualidade de

acompanhante nos termos da presente lei.

3 – Os princípios referidos nos números anteriores adquirem particular relevância em situações de especial

vulnerabilidade:

a) Na presença de nado morto ou de interrupção da gravidez;

b) Nas situações de pessoas nos extremos da idade reprodutiva;

c) Na situação de mãe, nascituro ou criança com deficiência;

d) Nos casos de vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres

humanos;

e) Nas situações de pobreza extrema, designadamente em situações de rendimentos abaixo do limiar da

pobreza ou baixos níveis de literacia;

f) Na situação de pessoas migrantes e refugiadas.

Páginas Relacionadas
Página 0101:
9 DE AGOSTO DE 2019 101 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodr
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 102 2 – ....................................
Pág.Página 102
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 104 Artigo 15.º-B Prestação de cuidado
Pág.Página 104
Página 0105:
9 DE AGOSTO DE 2019 105 possam participar a mulher grávida, o pai, outra mãe ou pes
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 106 parturiente e mediante seu pedido express
Pág.Página 106
Página 0107:
9 DE AGOSTO DE 2019 107 Artigo 32.º-A Adaptação dos serviços de obstetrícia
Pág.Página 107