O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE AGOSTO DE 2019

117

CAPÍTULO III

Impostos indiretos

SECÇÃO I

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 5.º

Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

O artigo 27.º do Código do IVA, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.º

[…]

1 – Sem prejuízo do disposto no regime especial referido nos artigos 60.º e seguintes, os sujeitos passivos

são obrigados a entregar o montante do imposto exigível, apurado nos termos dos artigos 19.º a 26.º e 78.º,

nos locais de cobrança legalmente autorizados, nos seguintes prazos:

a) Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos

abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;

b) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de

sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – ................................................................................................................................................................... .

7 – ................................................................................................................................................................... .

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – ................................................................................................................................................................... .»

SECÇÃO II

Imposto do Selo

Artigo 6.º

Alteração ao Código do Imposto do Selo

Os artigos 49.º e 52.º-A do Código do Imposto do Selo passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 49.º

[…]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – ...................................................................................................................................................................

4 – ...................................................................................................................................................................

5 – Os sujeitos passivos referidos no n.º 1 do artigo 2.º e os titulares do encargo resultante das liquidações

de imposto por aqueles efetuadas podem apresentar reclamação nos termos do n.º 1 do artigo 131.º do CPPT.

Páginas Relacionadas
Página 0101:
9 DE AGOSTO DE 2019 101 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodr
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 102 2 – ....................................
Pág.Página 102
Página 0103:
9 DE AGOSTO DE 2019 103 proteção individual e de higiene inerentes à presença em bl
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 104 Artigo 15.º-B Prestação de cuidado
Pág.Página 104
Página 0105:
9 DE AGOSTO DE 2019 105 possam participar a mulher grávida, o pai, outra mãe ou pes
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 106 parturiente e mediante seu pedido express
Pág.Página 106
Página 0107:
9 DE AGOSTO DE 2019 107 Artigo 32.º-A Adaptação dos serviços de obstetrícia
Pág.Página 107