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II SÉRIE-A — NÚMERO 140

120

Artigo 114.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ..................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – (Revogado).

5 – ................................................................................................................................................................... .

CAPÍTULO IV

Impostos locais

SECÇÃO I

Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 9.º

Regime transitório do IMI

O artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o Código do IMI, passa a ter

a seguinte redação:

«Artigo 15.º – N

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – (Anterior n.º 6).

3 – Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de

arrendamento celebrados nos termos dos números anteriores, devem apresentar, anualmente, no período

compreendido entre 1 de novembro e 15 de dezembro, participação de que constem o valor da última renda

mensal devida e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro do

Governo responsável pela área das finanças.

4 – A participação referida no número anterior deve ser acompanhada da participação eletrónica do

contrato de arrendamento ou respetivo modelo 2 da AT, ou ainda, na sua falta, por meios de prova idóneos

nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

5 – A participação deve ainda ser acompanhada de cópia do recibo de renda ou canhoto desse recibo

relativos aos doze meses anteriores à data da apresentação da participação, ou ainda por mapas mensais de

cobrança de rendas nos mesmos meses,nos casos em que estas são recebidas por entidades representativas

dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios arrendados nos termos dosn.os 1 e 2.

6 – (Anterior n.º 5).

7 – (Revogado).

8 – ................................................................................................................................................................... .

9 – (Revogado).

10 – O valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do presente artigo,

não é aplicável, prevalecendo, para todos os efeitos, o valor patrimonial tributário determinado na avaliação

geral, nas seguintes situações:

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