25 DE OUTUBRO DE 2019

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Artigo 9.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) (Revogada);

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – (Revogado).

Artigo 21.º

(…)

1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b), f) e g) do n.º 1 do

artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento.

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – (Revogado).»

Artigo 3.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

É alterado o artigo 18.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – Nacionalidade:

2.1 – Atribuição:

2.1.1 – Procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro ou de atribuição da

nacionalidade portuguesa referentes a maior, incluindo os autos de redução a escrito das declarações

verbais prestadas para esse efeito, os respetivos registos e documentos oficiosamente obtidos – €15.

2.2 – Aquisição:

2.2.1 – Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adoção ou por

naturalização referentes a maiores, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais

prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos – €15;

2.2.2 – Procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização

referentes a incapaz, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse

efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos – €15;

2.3 – Perda:

2.3.1 – Procedimento de perda da nacionalidade, incluindo a redução a escrito da declaração verbal

prestada para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos – €15;

2.4 – ................................................................................................................................................................ .

3.1 – ................................................................................................................................................................ ;