25 DE OUTUBRO DE 2019

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A importância desta medida é tornada evidente desde o primeiro momento pelo seu impacto no publicitado

aumento dos títulos vendidos, quer do Navegante na região de Lisboa (cerca de 150 mil novos passes até

setembro de 2019, face ao período homólogo de 2018), quer no Andante na região do Porto (mais de 14 mil

novos títulos), assegurando a mobilidade, a custo acessível, a milhares de cidadãos.

Ganha assim um valor e atualidade, reforçados, o objetivo para no futuro se avançar no sentido da

gratuitidade do transporte público, na abrangência nacional desta gratuitidade e no reforço do serviço

assegurado.

O PCP tem vindo a intervir e a lutar para criar condições concretas, desde logo no financiamento, aumentando

a verba prevista para assegurar que a redução dos preços nos transportes se possa tornar realidade por todo o

país. Foi esse o sentido da proposta do PCP, relativamente ao programa de apoio à redução tarifária nos

transportes públicos no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, que ao ser aprovada permitiu esse

alargamento a todo o território.

Na sua intervenção o PCP procurou garantir que nas áreas metropolitanas o passe social intermodal e o

andante continuassem no futuro, com mais abrangência e preços mais baixos. De igual modo apresentou

propostas para reforçar as verbas para assegurar que estas medidas pudessem chegar ao terreno em todas as

Comunidades Intermunicipais. E finalmente, procurou salvaguardar as medidas que permitam a justa

distribuição de recursos entre as empresas de transportes – para impedir mais «rendas excessivas» para grupos

económicos privados.

O caminho até agora traçado no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes

públicos e os benefícios já conseguidos impõe que se tomem medidas para que estas opções sejam

concretizadas e mantidas para o futuro. Para tal é necessário acautelar o financiamento dos custos operacionais

e de investimento, que continuam a ter que aumentar e ser compensados, sem que isso imponha, no futuro

próximo, aumentos nos preços ao público. Sendo certo que a solução de financiamento do PART adotada para

2019 não garante a sua concretização no futuro, já a Contribuição de Serviço Rodoviário, que garantiu em 2018

um volume de receitas de 689 milhões de euros e que no 1.º Semestre de 2019 apresenta já um valor superior

a 331 milhões de euros, pode constituir um elemento concreto para a base de financiamento deste Programa

para o futuro, sendo proposta do PCP que um terço da verba obtida seja aplicada ao PART (cerca de 225

milhões de euros), continuando os restantes dois terços a ser transferidos para a IP.

Com o presente projeto de lei, o PCP propõe a redução da CSR, no valor correspondente ao que passa a

ser realizado por via da Contribuição de Serviço Público de Transportes Públicos, permitindo de forma célere

estabelecer um mecanismo duradouro de financiamento do PART. Esta proposta assegura que não haja

quaisquer aumentos de carga fiscal, mantendo o montante total das taxas nos valores atuais – mas direcionando

uma parte dos recursos para o transporte público com o financiamento do PART.

A redução proposta para a CSR não compromete as necessidades de financiamento da IP que exigem desde

logo duas respostas imediatas: por um lado uma abordagem séria, rigorosa e com coragem política ao problema

das PPP rodoviárias, que interrompa o ciclo vicioso de despesa pública num negócio ruinoso para o Estado e

para o interesse público; e por outro lado uma política de financiamento que garanta a estabilidade, a

previsibilidade, a perspetiva futura de investimento e desenvolvimento nas infraestruturas – sem ignorar a

necessidade, que o PCP sublinha desde a primeira hora, de reverter a aberrante e desastrosa fusão EP/REFER.

No quadro atual do País, a prioridade não pode, ser os pagamentos diretos às PPP rodoviárias devendo

antes assentar na promoção do transporte público e na continuidade para o futuro de um regime tarifário mais

favorável.

Não podemos ignorar que o acréscimo de procura e utilização dos transportes públicos, que era em si mesmo

um objetivo desta medida da redução tarifária, vem gerar a necessidade de um reforço da oferta de transporte,

com mais disponibilidade, qualidade, regularidade. Esse reforço da oferta obriga a um investimento sério, não

só nas infraestruturas e frotas, mas desde logo na contratação dos trabalhadores necessários nas diversas

áreas.

Não podemos ignorar que persistem na aplicação do PART necessidades e problemas que exigem uma

resposta concreta, em particular no que diz respeito às ligações entre regiões, com os tarifários nessas ligações

a não refletir ainda adequadamente as reduções que desde o início defendemos, sem discriminações. Não só o

Governo, enquanto autoridade de transportes com competência no sector ferroviário, não tomou as medidas

necessárias para garantir o financiamento dessa redução tarifária, como por outro lado há uma «poupança» do