II SÉRIE-A — NÚMERO 1

48

3 – No caso previsto no número anterior o trabalhador pode optar ao invés do exercício do direito de

preferência na admissão num novo processo de recrutamento, por auferir indemnização no valor correspondente

a seis meses da remuneração base.

4 – (Anterior n.º 3).

5 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 a 3.

Artigo 147.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) Celebrado fora dos casos previstos no n.º 1 do artigo 140.º;

c) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... :

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 148.º

(…)

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação

prevista nas alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 140.º, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa

ou serviço a realizar.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – (Revogado).

5 – O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador

ausente ou para a conclusão da atividade, tarefa, obra ou projeto cuja execução justifica a celebração, não

podendo, em qualquer caso, exceder o máximo de 3 anos.

6 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 149.º

(…)

1 – (Revogado).

2 – Na ausência de declaração das partes que o faça cessar, o contrato renova-se no final do termo, por

igual período, se outro não for acordado pelas partes.

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – O contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado até duas vezes e a duração total das

renovações não pode exceder o período limite previsto no n.º 1 do artigo 148.º.

5 – ................................................................................................................................................................... .»

......................................................................................................................................................................... »

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

É aditado o artigo 12.º-A – «Regime sancionatório aplicável às situações de recurso ilegal a formas de

contratação precária» – à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro,