II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2019.

Os Autores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Pedro Filipe Soares (BE)

— João Oliveira (PCP) — Cecília Meireles (CDS-PP) — André Silva (PAN) — José Luís Ferreira (PEV).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA 650 EUROS EM 1

DE JANEIRO DE 2020

A retribuição mínima mensal garantida foi criada através do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de maio e

correspondeu à concretização de uma justa aspiração de dignificação das condições salariais da classe

trabalhadora. De acordo com a lei, a determinação da retribuição mínima mensal garantida é feita anualmente

por legislação específica.

O Bloco de Esquerda considera fundamental continuar a garantir que o salário mínimo nacional, por via da

sua atualização e do aumento do seu valor, possa contribuir para diminuir as desigualdades e promover a justiça

social, num País em que persiste um paradigma laboral de baixos salários, que continua a ter elevadas taxas

de pobreza assalariada (que atinge cerca de um em cada dez trabalhadores) e gritantes disparidades salariais

(Portugal é o quarto País com maiores desigualdades salarias de toda a União Europeia).

Foi com esse propósito que, em 10 de novembro de 2015, na posição conjunta assinada entre o Partido

Socialista e do Bloco de Esquerda, ficou expressamente plasmada uma aposta na «valorização dos salários» e

no «aumento do rendimento das famílias», e o acordo escrito para uma trajetória que garantia que o «Salário

Mínimo Nacional atingirá os 600 € durante a presente legislatura, com aumentos de 5% nos dois primeiros

anos».

É importante salientar que, apesar das prefecias que pretendiam difundir a ideia de que o aumento do salário

mínimo conduziria a mais desemprego, tese suscitada, entre outros, por parte da Comissão Europeia, de forma

vincada nos country reports de 2016 e 2017 (CE, 2016, 2017), o aumento do salário mínimo foi acompanhado

de um aumento expressivo do emprego. Na legislatura passada, o crescimento de cerca de 19% do salário

mínimo foi concomitante com uma criação líquida de emprego de 361 mil postos de trabalho, e com uma redução

de quase metade da taxa de desemprego, que rondava os 7% em 2018.

O compromisso eleitoral do Bloco de Esquerda para a XIV Legislatura, que hoje se inicia, contemplava

expressamente a necessidade de «Recuperação do salário mínimo, que deve iniciar-se nos 650 euros em

janeiro de 2020 e continuar ao longo da legislatura a um ritmo mais acelerado que os 5% médios da Legislatura

para beneficiar um milhão de trabalhadoras e trabalhadores». Este compromisso valoriza e potencia a

experiência dos últimos quatro anos, que provou que o aumento do salário mínimo é uma decisão com efeitos

positivos quer enquanto política de combate às desigualdades e de uma distribuição menos desequilibrada de

rendimento, quer enquanto instrumento macroeconómico, capaz de estimular a procura interna e o crescimento

do emprego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Aumente o Salário Mínimo Nacional para os 650 euros, com efeitos a partir de 1 janeiro de 2020.

Assembleia da República, 25 de outubro de 2019.