II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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1 – A tomada das medidas orçamentais necessárias ao cumprimento das responsabilidades plurianuais que

decorram do financiamento de todas as candidaturas elegíveis ao Programa de Apoio Sustentado às Artes, na

modalidade Bienal (2020-2021).

2 – A adoção imediata de medidas de correção dos resultados do concurso de apoio às artes, nas diversas

áreas submetidas a concursos, nomeadamente através da:

a) Assunção da concessão de apoio a todas as candidaturas consideradas elegíveis;

b) Criação de um mecanismo que assegure apoio financeiro às candidaturas consideradas não elegíveis;

c) Reversão do corte financeiro de 8% na região Alentejo.

3 – A revisão urgente do modelo de apoio às artes, garantindo:

a) A introdução de uma vertente não concursal para o desenvolvimento de um programa de atividades,

valorizando o princípio de apoio às estruturas, com as necessárias equipas e despesas fixas;

b) O reforço do financiamento disponível, com a atualização de cada quadro concursal tendo como ponto de

partida o apoio que corresponderia ao total de candidaturas do ano anterior;

c) A calendarização e operacionalização atempada dos procedimentos de obtenção de apoio às artes, com

a garantia de aprovação de resultados com uma antecedência mínima de 6 meses em relação à data de início

dos projetos a apoiar e de 2 meses de antecedência para a disponibilização da primeira tranche de apoio;

d) A avaliação das candidaturas em função do discurso e do fazer artístico e não com base em critérios

financeiros;

e) A desburocratização de processos e simplificação de procedimentos;

f) O reforço do acompanhamento de proximidade dos projetos apoiados, numa ótica construtiva.

Assembleia da República, 25 de outubro de 2019.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Francisco Lopes

— Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE TODOS OS AUXILIARES DE AÇÃO

EDUCATIVA E ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA

ESCOLA PÚBLICA

Por diversas vezes, o PCP tem referido que é necessário proceder ao reforço geral dos trabalhadores na

Escola Pública, que carece efetivamente de uma política alternativa com investimento, mais pessoal e melhores

condições.

Esta não é uma questão menor quando se fala da valorização da escola pública. Todos os seus

trabalhadores, nas várias funções que desempenham, contribuem de forma decisiva para uma escola pública

de qualidade e para o futuro de milhares de crianças e jovens que a frequentam em cada ano letivo.

O normal funcionamento das escolas convoca a necessidade de o Governo garantir que existem

trabalhadores em número suficiente para responder às especificidades de carácter regular e transitório de cada

uma.

O PCP sempre se bateu pela revisão da portaria que define o chamado «rácio de assistentes operacionais»

na Escola Pública, situação que encontrou reflexo na proposta aprovada em Orçamento do Estado de 2017 e

em várias outras iniciativas políticas. O anterior Governo procedeu à revisão da citada portaria, apesar de

melhorias pontuais em termos de número decorrentes da revisão da portaria, continua a não responder às

necessidades das escolas, ao que se soma a enorme carga de trabalho, em muitos casos, os vínculos precários

e os baixos salários.