Sexta-feira, 28 de outubro de 2019 II Série-A — Número 3

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Resolução:

Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos. Projetos de Lei (n.os 13 a 20/XIV/1.ª):

N.º 13/XIV/1.ª (PCP) — Estrutura a orgânica e a forma de gestão das áreas protegidas.

N.º 14/XIV/1.ª (PCP) — Extingue o Balcão Nacional do Arrendamento e repõe o procedimento especial de despejo por via judicial (sétima alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, pela Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, pela Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, e pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro – Novo Regime de Arrendamento Urbano).

N.º 15/XIV/1.ª (PCP) — Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança.

N.º 16/XIV/1.ª (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos.

N.º 17/XIV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores

no regime de trabalho noturno e por turnos.

N.º 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.

N.º 19/XIV/1.ª (PCP) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos.

N.º 20/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada. Projetos de Resolução (n.os 7 a 11/XIV/1.ª):

N.º 7/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29.

N.º 8/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25.

N.º 9/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23.

N.º 10/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24.

N.º 11/XIV/1.ª (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante.