II SÉRIE-A — NÚMERO 3

32

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — Francisco Lopes — Alma Rivera — João Oliveira

— António Filipe — Duarte Alves — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias.

————

PROJETO DE LEI N.º 18/XIV/1.ª

MELHORA AS REGRAS DE ATRIBUIÇÃO E ALTERA A DURAÇÃO E MONTANTES DO SUBSÍDIO DE

DESEMPREGO E SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO

Exposição de motivos

O desemprego representa um dos maiores flagelos económicos e sociais, determinando graves situações

de pobreza e constituindo um instrumento efetivo para o agravamento da exploração dos trabalhadores por via

da redução do custo de trabalho e da degradação das condições de vida e de trabalho.

Embora os dados recentes demonstrem uma descida no número de desempregados e na taxa de

desemprego registada, a verdade é que a realidade do desemprego continua a afetar milhares de trabalhadores

e famílias.

A realidade do desemprego e a sua dimensão são o espelho de opções políticas de sucessivos governos de

PSD, PS e CDS, levadas a cabo durante décadas de política de direita.

A desproteção social dos desempregados é um dos muitos problemas relacionados com o desemprego,

particularmente em resultado de sucessivas alterações às regras de atribuição do subsídio de desemprego,

agravadas pelo anterior Governo PSD/CDS, que tiveram como objetivo restringir o acesso a esta prestação

contributiva através da redução dos prazos de concessão do subsídio de desemprego, da determinação de

prazos de garantia excessivos e da aplicação de corte de 10% ao fim de 6 meses, caso não tenha encontrado

emprego.

Os cortes dos apoios sociais tiveram como objetivo a redução de importantes direitos de proteção social,

agravando ainda mais as injustiças na distribuição do rendimento nacional sobre os que têm como única fonte

de rendimento o seu trabalho, mas igualmente criar condições para institucionalizar a exploração dos

trabalhadores.

Foi com a intervenção e proposta do PCP que foi possível eliminar o corte de 10% no subsídio de

desemprego, repondo critérios de justiça na atribuição desta prestação social e repondo direitos e rendimentos

dos trabalhadores em situação de desemprego.

Foi também por proposta do PCP que foi possível criar uma medida extraordinária de apoio aos

desempregados de longa duração.

O PCP continua a defender a necessidade de um efetivo combate à precariedade, ao desemprego, a criação

de emprego com direitos e uma efetiva valorização dos salários – a resposta necessária que milhares de

desempregados precisam para que a segurança e a estabilidade sejam uma realidade no seu quotidiano e das

suas famílias. Não obstante, defendemos que a garantia de melhor proteção social no desemprego é um direito

dos trabalhadores que se encontram nessa situação.

Por isso mesmo, e embora seja necessária uma revisão global às regras de atribuição do subsídio de

desemprego, o PCP propõe, com este projeto de lei, um reforço do apoio social a atribuir aos trabalhadores em

situação de desemprego, designadamente nas condições de atribuição, montante e duração do subsídio de

desemprego.

De entre as propostas de alteração às regras de atribuição, o PCP destaca:

 A alteração das condições de atribuição, nomeadamente alargando o período de atribuição do subsídio

de desemprego e social de desemprego;

 A majoração de 25% do subsídio de desemprego e social de desemprego quando ambos os membros do

casal se encontram nesta situação e no caso de família monoparental.