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II SÉRIE-A — NÚMERO 3

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Não era uma inevitabilidade recorrer a uma parceria público-privada na Via do Infante. A construção dos

lanços que vão desde a fronteira com Espanha até Alcantarilha, que representam 70% da extensão total da Via

do Infante, foram financiados pelo Orçamento do Estado com comparticipação de fundos comunitários; apenas

os restantes 30% é que foram construídos no regime de parceria público-privada.

O recurso a uma parceria público-privada representa uma opção verdadeiramente ruinosa para o Estado e

um chorudo negócio para os privados, os quais, sem correrem qualquer risco, beneficiam de elevadíssimas

taxas de rentabilidade. Foi exatamente para arrecadar receita para transferir para os parceiros privados da

parceria público-privada que foram introduzidas portagens na Via do Infante. Uma opção que visou preservar os

avultados lucros dos privados à custa do sacrifício das populações e da economia regional.

PS, PSD e CDS argumentam que se não forem cobradas portagens, os encargos com a concessão da Via

do Infante recairão sobre os contribuintes, já que esses encargos terão de ser custeados pelo Orçamento do

Estado. Com este falso argumento procuram esconder que há uma solução para o problema dos ruinosos

encargos com as parcerias público-privadas que protege os utentes da Via do Infante e também os contribuintes:

a reversão das parcerias público-privadas.

Só há portagens na Via do Infante porque essa tem sido a opção de PS, PSD e CDS. O PCP rejeita essa

opção e persistirá na sua luta até que as portagens sejam abolidas, em toda a extensão da Via do Infante e para

todos os veículos.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à imediata abolição de portagens na Via do Infante, devolvendo esta importante

infraestrutura rodoviária às populações e à região.

Assembleia da República, 28 de outubro de 2019.

Os Deputados do PCP: João Dias — Ana Mesquita — Paula Santos — Alma Rivera — João Oliveira —

António Filipe — Francisco Lopes — Duarte Alves — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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