II SÉRIE-A — NÚMERO 4

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cenas de violência nas quais os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, salvo se

essas cenas têm como fim mostrar os atentados contra os direitos do animal» (artigo 13.º).

Para sermos realistas, e consequentemente mais eficazes, esta não é uma questão que recolha a

unanimidade. O debelar de certas tradições enraizadas junto de algumas populações no nosso país, se não

for assumida pelos próprios, se não ocorrer como natural evolução social e de mentalidades, que leve a

rejeitar espontaneamente essas práticas e a substituí-las por outras, sempre será vista como violenta intrusão

no seu espaço identitário. O extremar de posições nesta matéria pode levar uns a vencer sobre os outros, mas

nunca levará ao convencimento dos vencidos.

São conhecidos os argumentos de quem defende as corridas de toiros: desde a tradição popular, passando

pela economia e postos de trabalho, ou pela manutenção da subespécie da fauna, terminando no próprio

ambiente (o que nos deixa, a nós, Verdes, bastante apreensivos!), simplesmente por a criação do gado bravo

ser feita em regime extensivo e em montado… Já vimos vender automóveis, defender empreendimentos

turísticos, campos de golfe ou espelhos de água de barragens nos últimos rios selvagens do país invocando,

igualmente, as suas pseudovantagens ambientais! Este argumento não é, todavia, seriamente defensável!

Com efeito, nas fundações da ecologia política reside a defesa intransigente do planeta, dos ecossistemas

e do equilíbrio ambiental, dos quais depende toda a vida na Terra, e também a salvaguarda de toda a vida

selvagem e da riquíssima biodiversidade que herdámos e queremos legar às futuras gerações. A par dessa

defesa, vem inevitavelmente a defesa dos animais que especificamente partilham o nosso espaço e

quotidiano, incluindo os domésticos, de companhia, de trabalho, ou aqueles dos quais o ser humano retira

alimento, que são merecedores de uma atenção diferenciada, pois essa maior proximidade traz consigo

problemas específicos e, simultaneamente, uma responsabilidade própria que tem que ser plenamente

assumida.

É nossa convicção que a sociedade deverá caminhar no sentido do abandono de práticas que não são

compatíveis com o estatuto de proteção que cada vez mais por todo o mundo se reconhece, justamente, aos

animais, reconhecendo simultaneamente que com a superior capacidade intelectual do ser humano, de onde

lhe vem o imenso e, por vezes perigoso, poder que hoje detém, vem necessariamente um inalienável dever e

uma esmagadora responsabilidade de respeitar igualmente os outros animais, os não humanos, pois só assim,

em última instância respeita a sua própria Humanidade.

Infelizmente, a mudança de mentalidades é, por vezes, demasiado lenta no reconhecimento e na atribuição

de importância a esta matéria que, contudo, não deve ser menorizada e simplesmente adiada com o pretexto

de não constituir uma prioridade no presente momento e, em bom rigor, em nenhum outro momento, para

aqueles que não querem ver a realidade alterada.

Nesta matéria, não podemos deixar de lembrar o papel que a educação formal (no espaço escola) e

informal pode e deve desempenhar na formação das gerações futuras promovendo o contacto direto com os

animais, o conhecimento, a compreensão e o respeito pelos animais.

As corridas de touros, mesmo que sob o prisma de um dito «espetáculo cultural», como é por alguns

assumido, não podem deixar de ser reconhecidas como comportando uma dose efetiva e nítida de violência,

agressão, sofrimento e ferimentos sangrentos infligidos a animais e até risco permanente de morte para o

toureiro, como é assumido pelos próprios defensores da tourada.

A posição pela proibição, pura e simples, das touradas por decreto não tem tido acolhimento no nosso

Parlamento. Porém, o que não poderemos ignorar é que não têm que ser todos os portugueses a pagar, com

dinheiros públicos, as touradas através dos apoios ou subsídios que são atribuídos a empresas e particulares

no âmbito da atividade tauromáquica. Não é justo que assim continue a acontecer. Esta atividade violenta e

desrespeitadora do bem-estar animal não pode depender de financiamento público!

Segundo uma petição (n.º 510/XII) que deu entrada na Assembleia da República, em Legislatura passada,

só no ano de 2011 o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) atribuiu subsídios à

tauromaquia de mais de cerca de 10 milhões de euros. Para além destes financiamentos também outros de

ordem autárquica têm apoiado a tauromaquia no nosso País.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, Os Verdes apresentam o

seguinte projeto de lei, que visa travar o financiamento público às touradas: