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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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SMN. Ao longo dos anos, o SMN tem sido profundamente desvalorizado por sucessivos governos, com

atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Bastaria que

tivesse acompanhado a evolução deste último critério para que tivesse atingido em 2005 os 500 euros. Aliás, se

o SMN tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor

seria hoje muito superior.

Só em janeiro de 2019 o SMN foi fixado em 600 euros, aumento esse que é inseparável da luta dos

trabalhadores que o PCP valoriza, mas que continua a ser insuficiente para a reposição do poder de compra e

para enfrentar o custo de vida.

Em Portugal, o SMN é a remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores. Segundo

os dados do Boletim Estatístico de setembro de 20191, no segundo trimestre de 2018, a população com emprego

correspondia a 4874,100 trabalhadores, sendo que 25,6% auferia o salário mínimo nacional, o que correspondia

a cerca de 1 milhão 248 mil trabalhadores. Tal realidade prova que os baixos salários continuam a ser uma

opção política e uma realidade predominante no País, configurando uma das causas das enormes e gritantes

desigualdades sociais.

Impõe-se para tanto a necessidade de avançar, particularmente naquela que é a necessidade do aumento

geral dos salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional para 850 euros.

É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, em particular o Salário Mínimo Nacional, para

fazer crescer a economia e o emprego, para aumentar as contribuições para a Segurança Social, para assegurar

o regresso de tantos jovens forçados a emigrar pelo agravamento das condições de vida e pela política de direita

do Governo PSD/CDS.

É uma emergência nacional o aumento geral dos salários e, particularmente o Salário Mínimo Nacional, para

assegurar o direito aos jovens a ter filhos, a constituir família, para assegurar mais justiça na distribuição dos

rendimentos.

Os argumentos invocados para não aumentar o salário mínimo nacional, prendem-se com a falsa ideia do

peso das remunerações na estrutura de custos das empresas e no seu suposto efeito negativo para a

competitividade. Na verdade, as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos das

empresas, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito

ou seguros. Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de

um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas passaram a penalizar fortemente a economia

nacional.

A criação e consagração do direito a um salário mínimo nacional foi uma das importantes conquistas da

Revolução de Abril e do regime democrático. À data, representou uma melhoria muito expressiva nas condições

vida dos trabalhadores, no entanto, não acompanhou o aumento do custo de vida e tem sido ao longo das

décadas profundamente desvalorizado com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do

índice de preços ao consumidor, e até congelado o seu valor entre 2011 e 2014.

Para o PCP o aumento do salário mínimo nacional é imperioso, por razões de justiça social e de uma mais

justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial

importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.

Por isso, designadamente para a reposição do poder de compra perdido pelos trabalhadores e fazer face ao

custo de vida, o PCP defende um aumento extraordinário do salário mínimo nacional para 850 euros, valor a

partir do qual se farão os aumentos anuais regulares.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomendar ao

Governo que aumente o salário mínimo nacional para os 850 euros.

1 Boletim Estatístico do Gabinete de Estratégia e Planeamento – Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social; Setembro de 2019; Páginas 7 e 14.

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