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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a

Assembleia da República recomenda ao Governo que adote todas as medidas e os procedimentos necessários

para uma célere resolução do problema do atraso no processamento, atribuição e pagamento de diversas

prestações sociais, designadamente, de pensões de velhice e de invalidez, de sobrevivência e de outras

prestações por morte.

Palácio de São Bento, 30 de outubro de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — João Pinho de

Almeida — Telmo Correia.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 17/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA REVOLUÇÃO NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

PARA QUE ELA SE ADAPTE AOS NOVOS TEMPOS

Exposição de motivos

A Formação Profissional é uma ferramenta essencial e determinante para um desenvolvimento da

capacitação dos trabalhadores e para um crescimento da economia portuguesa.

Durante toda a anterior Legislatura o CDS denunciou o abandono desta área por parte do Governo socialista.

Apenas a título de exemplo, se verificarmos a execução da formação profissional com suporte no Fundo

Social Europeu, nos anos de 2016 a 2018 constatamos um cenário muito negativo. Entre a diferença do valor

orçamentado e o valor executado no final de cada ano, a soma total dos três anos ascende a quase 2000 milhões

de euros.

Neste sentido, o CDS entende que não só é importante, como é mesmo premente que se concretize uma

reforma eficaz e útil numa política transversal de formação profissional, a qual está aquém das necessidades do

mercado empresarial, como, de igual forma, está aquém da necessidade de qualificação de mão de obra

especializada para os tempos que vivemos.

Precisamos de fazer uma verdadeira revolução na formação profissional, que está a ficar ultrapassada, não

está alinhada com as necessidades das empresas, não está a preparar para a economia digital, não tem

mecanismos de concorrência, não tem verdadeira liberdade de escolha, ninguém consegue medir os seus

resultados.

Sem essa revolução, estaremos a desperdiçar um dos mais preciosos instrumentos de preparação de

Portugal e dos portugueses para os desafios da economia e do emprego, num contexto de uma transição digital

que coloca desafios muito próprios. É nosso entendimento que é necessário atingir cinco objetivos essenciais:

a) Valorizar as competências dos trabalhadores, porque essa valorização tem especial relevância na sua

remuneração e na estabilidade do seu vínculo laboral. Os salários aumentam e a precariedade diminui quando

o trabalhador vai reforçando as suas competências e formação;

b) Formar trabalhadores que deem resposta às necessidades de crescimento da nossa economia, em

particular às necessidades das nossas indústrias, sobretudo as atividades exportadoras. Sem mão-de-obra

qualificada, não é possível manter nem captar investimento, nem é possível dar condições às empresas para

crescer;

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