II SÉRIE-A — NÚMERO 7

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1. Que recupere e solucione, com carácter de urgência, os atrasos persistentes no processamento das

pensões;

2. Que proceda às alterações legislativas necessárias para que os pensionistas não sejam prejudicados pelo

atraso da Administração, ao nível fiscal ou das prestações socias.

Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2019.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Pedro Roque — Carla Barros — Helga

Correia — Carlos Alberto Gonçalves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 21/XIV/1.ª

MEDIDAS PARA ERRADICAR O USO DO GLIFOSATO

«Carcinogéneo provável para o ser humano» – é esta a classificação que a Organização Mundial de Saúde,

por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, fez do glifosato, em 2015.

Foi, assim, declarado um efeito perigoso do glifosato para a saúde humana, estabelecendo-se,

designadamente, uma relação entre este herbicida e um cancro do sangue – o Linfoma não Hodgkin. Esta

relação não se faz de ânimo leve, mas sim com base na existência e no reconhecimento de provas científicas

que testaram as consequências deste composto. Curiosamente, ou não, em Portugal todos os anos surgem

cerca de 1700 novos casos deste tipo de cancro, apresentando uma taxa de mortalidade superior à média da

União Europeia. De realçar que o glifosato é o herbicida mais usado em Portugal, tendo-se assistindo a uma

tendência crescente do seu uso, nos últimos anos.

O glifosato apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida

em que estes são resistentes ao herbicida em causa. Não por acaso, a Monsanto comercializa quer o glifosato

(sob a marca comercial Roundup) quer as variedades transgénicas. Eis um, para além de outros, dos grandes

problemas dos OGM – mais de 80% das plantas transgénicas no mundo foram modificadas no sentido de resistir

às aplicações do herbicida.

Para além disso, o glifosato tem utilização muito alargada na agricultura em geral (e.g. produção de arroz e

muitas outras); pode também ser facilmente encontrado à venda em grandes superfícies abertas ao público,

para usos mais domésticos; é, ainda, amplamente usado na limpeza de vias públicas e também em linhas de

água para controlo de infestantes.

Assim que foi tornada pública a classificação do glifosato como «carcinogéneo provável para o ser humano»,

Os Verdes colocaram a questão na agenda da Assembleia da República, com um conjunto de debates e

iniciativas, considerando que, a partir dos resultados que afirmam que o glifosato pode ter em termos de efeitos

sobre a saúde, o passo responsável é tomar medidas que salvaguardem a saúde pública e o ambiente,

mormente sob a égide do princípio da precaução.

O Governo PSD/CDS não manifestou qualquer preocupação em relação à questão. Na passada Legislatura

foram várias as vezes que o PEV levou a questão ao Plenário da Assembleia da República. O anterior Governo

PS aprovou um diploma (Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de abril) em que fica interditado o uso do glifosato em

jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade, parques de campismo, hospitais e outros locais de

prestação de cuidados de saúde, em residências para idosos, nos estabelecimentos de ensino. O referido

diploma exceciona, contudo, todos os outros locais e as situações em que comprovadamente não existem outros

meios e técnicas de controlo, ou quando for necessário fazer face a um perigo fitossanitário que constitua um

risco para a floresta, a agricultura ou ambientes naturais.

Foi um passo relevante, que foi, em parte, no sentido da interdição proposta pelo PEV. Mas Os Verdes

consideram que se deveria ter ido mais longe.