II SÉRIE-A — NÚMERO 7

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PROJETO DE LEI N.º 34/XIV/1.ª

ELIMINA O FATOR DE SUSTENTABILIDADE NAS PENSÕES ATRIBUÍDAS AO ABRIGO DO REGIME

ESPECIAL DE ACESSO À PENSÃO DE INVALIDEZ E DE VELHICE DOS TRABALHADORES DA

INDÚSTRIA DAS PEDREIRAS E DOS TRABALHADORES DO INTERIOR OU DA LAVRA SUBTERRÂNEA

DAS MINAS E DAS LAVARIAS DE MINÉRIO

Exposição de motivos

As condições de especial penosidade e o ambiente nocivo em que se desenvolvem certas atividades

profissionais têm sido reconhecidas na legislação portuguesa desde o início da década de 70. Foi nessa altura

que começou por ser considerado o direito de antecipação da idade de acesso à pensão por velhice para os

trabalhadores de interior na indústria mineira, tendo esse regime sido alargado a outras atividades de apoio

nessa indústria, desde que exercidas no subsolo com «carácter habitual e predominante».

Este regime especial foi posteriormente integrado num quadro normativo único (Decreto-Lei n.º 195/95, de

28 de julho) contemplando as disposições indispensáveis à concretização dos direitos reconhecidos aos

trabalhadores das minas, o qual veio também permitir que, em casos excecionais e devidamente

fundamentados, o regime especial criado pudesse ser igualmente aplicável aos trabalhadores do exterior das

minas.

O Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, veio determinar a extensão do regime criado pelo Decreto-Lei

n.º 195/95, de 28 de julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA e, também por proposta do

PCP, veio a Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, determinar que o Estado assuma a antecipação da idade da reforma

por velhice mas também a necessidade de acompanhar e apoiar os trabalhadores e as suas famílias em caso

de doença.

Desde há alguns anos que se coloca a necessidade de criar um regime legal que beneficie, de forma em

tudo semelhante aos regimes até agora referidos, os trabalhadores das pedreiras existentes em Portugal.

É reconhecida a especial penosidade de trabalho dos trabalhadores que desempenham a sua atividade nas

designadas «minas a céu aberto» ou «em galeria». Não obstante a evolução tecnológica registada nas últimas

décadas a verdade é que o problema, para os trabalhadores das pedreiras, não tem apenas e diretamente a ver

com a natureza desgastante ou a dureza da sua profissão. De facto, o que há sobretudo a sublinhar e a atender

nesta atividade é o ambiente de trabalho e a perigosidade do ar respirado, em condições que fazem aproximar

esta situação daquelas em que trabalham os trabalhadores de interior da indústria mineira.

Isto mesmo foi aliás expressamente reconhecido pelo Centro Nacional de Proteção contra os Riscos

Profissionais (CNPRP) desde há bastantes anos. Concretamente, no seio do CNPRP, designadamente do seu

Departamento de Avaliação e Prevenção de Risco Profissionais (DAPRP) têm sido produzidos estudos que

permitem concluir que, «inerente ao funcionamento das empresas de exploração de pedreiras existe o risco

generalizado da silicose» e igualmente o da surdez.

Cumprindo com a palavra dada e os compromissos assumidos juntos dos trabalhadores o PCP, em julho de

2006, apresentou o Projeto de Lei n.º 297/X, que pretendia criar um regime especial de acesso à pensão de

invalidez e de velhice para os trabalhadores das pedreiras. Nessa altura, o PCP fundamentou a iniciativa

legislativa com o facto de estes trabalhadores, devido à exposição à sílica, ficarem com elevado grau de

incapacidade para o trabalho. Nesse projeto de lei, o PCP demonstrava que a exposição à sílica provoca

doenças pulmonares que, além de incapacitar para o trabalho levam, em muitos casos, à morte prematura.

Infelizmente, o Projeto de Lei n.º 297/X do PCP foi rejeitado – com o voto contra do PS e com a abstenção

do PSD e do CDS-PP que, assim, inviabilizaram o projeto de lei.

Acontece que as condições de trabalho e penosidade não se alteraram desde então, antes pelo contrário e,

por isso, em fevereiro de 2011, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.º 531/XI com os mesmos objetivos. Nesse

projeto de lei, o PCP reafirmou que além da diminuição dos salários, do aumento da precariedade, da verificação

de trabalho ilegal ou não declarado e do pagamento à peça, aumentaram os riscos de doença destes

trabalhadores. Depois desta iniciativa, e já em 2015, o PCP voltou a insistir com uma iniciativa legislativa em

que se propunha um regime especial de aposentação para estes trabalhadores. Nessa altura como agora, o

aumento dos ritmos de trabalho e a introdução de novas máquinas aumentaram os riscos de exposição à sílica