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4 DE NOVEMBRO DE 2019

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Para a redução dos preços, além da descida do IVA, é necessário assegurar a regulação do tarifário, em vez

da sua liberalização. É inaceitável a continuação das chamadas «rendas excessivas», que continuam a

alimentar os superlucros dos grupos económicos que controlam o sector, à custa dos consumidores e do erário

público.

A redução do IVA da energia elétrica e do gás, incluindo o gás engarrafado, é uma medida da mais elementar

justiça social, de reposição de rendimentos, de estímulo ao desenvolvimento económico nacional.

É importante que esta medida seja desde já decidida para garantir a sua aplicação assim que o próximo

Orçamento do Estado entre em vigor, evitando os atrasos que se verificaram na redução do IVA da potência

contratada aprovada no Orçamento do Estado para 2019.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA.

Artigo 2.º

Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As verbas 2.12 e 2.16 da lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:

«2.12 –Eletricidade

.........................................................................................................................................................................

2.16 – Gás natural»

Artigo 3.º

Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

1 – É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.34, com a seguinte redação:

«2.34 – Gás de garrafa»

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Assembleia da República, 4 de novembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos —

Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Diana Ferreira — João Dias.

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