II SÉRIE-A — NÚMERO 7

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xxviii) Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da

República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de

Impostos sobre o Rendimento, assinado em 22 de março de 2011;

xxix) Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 16 de

maio de 1995;

xxx) Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital, assinada

em 2 de agosto de 1999;

xxxi) Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para

Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,

assinada em 11 de setembro de 1998, alterada pelo Protocolo assinado em 24 de junho de 2017;

xxxii) Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação

e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em 9 de julho de 2003;

xxxiii) Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a

Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 1 de junho de 1993, alterada

pelo Protocolo assinado em 11 de novembro de 2005;

xxxiv) Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 26 de

setembro de 2006;

xxxv) Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e

Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 14 de maio de 1980;

xxxvi) Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a

Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 19 de dezembro de 2011;

xxxvii) Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 26 de

janeiro de 1996;

xxxviii) Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação

e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 23 de fevereiro de

2010;

xxxix) Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 19 de

junho de 2001;

xl) Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para Evitar a Dupla Tributação

e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 14 de fevereiro de

2002;

xli) Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas

Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património,

assinada em 25 de maio de 1999, alterada pelo Protocolo assinado em 7 de setembro de 2010;

xlii) Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para Evitar a Dupla Tributação e

Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 28 de setembro de

1999;

xliii) Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e

Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 26 de janeiro de 2001;

xliv) Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla

Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de

novembro de 1999;

xlv) Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação

e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 11 de fevereiro de

2009;

xlvi) Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e

Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em 12 de julho de 2016;