II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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perguntar o que é que o Governo teme que pudesse resultar de uma AAE? O facto de se demonstrar

claramente que a BA6 não é a melhor solução de entre várias possíveis? Efetivamente, não existe qualquer

estudo em Portugal que, aferindo de várias alternativas, indique essa como a menos prejudicial ou a mais

vantajosa. O único estudo que existe, já com vários anos, aponta, inclusivamente, uma outra solução como

melhor do que a agora decidida pelo Governo e, em abono da verdade, escolhida pela ANA/Vinci, grupo

económico que detém, diga-se, «coincidentemente», a concessão da exploração da Ponte Vasco da Gama.

O que o PEV reafirma é que a intransigência do Governo não se compatibiliza com uma lógica de

desenvolvimento sustentável. Relembramos que o Governo chegou mesmo a afirmar que ou o aeroporto era

no Montijo, ou não haveria aeroporto. Isto mesmo antes do processo de AIA concluído!

Os Verdes destacam alguns dos impactos monumentais que uma eventual construção de um terminal

aeroportuário na BA6 no Montijo acarretaria, como sejam a sujeição das populações, sobretudo dos concelhos

da Moita e do Barreiro, a níveis de ruído capazes de afetar significativamente a sua saúde e bem-estar; a

destruição de habitats e de ecossistemas valiosos no estuário do Tejo; a afetação de zonas classificadas, seja

ao nível da Reserva Natural, da Zona de Proteção Especial ou da Rede Natura 2000; a perda de avifauna e de

outras espécies selvagens com um grande impacto ao nível da biodiversidade; a perda de património

arqueológico, entre outras questões.

Para além disso, colocam-se questões de vulnerabilidade e risco muito relevantes, como sejam o impacto

sobre objetivos traçados para a neutralidade carbónica; o défice de opções de mobilidade, que se traduzirá

inevitavelmente em impactos significativos sobre o tráfego, sem que esse aspeto tenha sido estudado com

rigor; o perigo de inundação de estruturas relevantes num aeroporto que pode vir a ser afetado por um dos

efeitos mais conhecidos do fenómeno das alterações climáticas, que é a subida do nível dos mares, e que nos

requer responsabilidades ao nível do processo de adaptação, bem como a não a insistência em erros que

acrescentam risco à vulnerabilidade existente; a inexistência de rigor e ponderação adequada em aspetos de

segurança tão relevantes como o bird strike (ou colisão com aves), entre outros aspetos que poderiam aqui ser

realçados.

Assim, o Partido Ecologista «Os Verdes», de modo responsável, apresenta o seguinte projeto de

resolução:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que abandone o processo relativo à construção de um novo aeroporto na BA6 do

Montijo e a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica que afira de diversas hipóteses de localização

de respostas aeroportuárias, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 58/2011, de 4 de maio.

Assembleia da República, 14 de novembro de 2019.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 55/XIV/1.ª

CONTRATAÇÃO DE MAIS PROFISSIONAIS PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, DE ACORDO

COM O ESTABELECIDO NA LEI PARA O REFORÇO DE AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES E NA NOVA

LEI DE BASES DA SAÚDE

Entre os anos de 2011 a 2015 registou-se uma perda significativa de profissionais no Serviço Nacional de

Saúde. Segundo dados do Ministério da Saúde, se no final de 2010 existiam 124 387 profissionais nas

entidades SPA e EPE, no final de 2015 este número tinha-se reduzido em mais de 4000 profissionais, para

119 998.