18 DE NOVEMBRO DE 2019

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prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT do interior do país e no Algarve, mas até aos dias de hoje,

lamentavelmente, ainda não cumpriu o que prometeu e palavra dada deverá ser palavra honrada. As reduções

das taxas para 2019 que o governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria

dos utentes de fora.

As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto

instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de

Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas

autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A23, que

não tem qualquer alternativa viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. Assim sendo, o

Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens,

durante os Governos PSD/CDS e PS, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de Deputadas e

Deputados destas três forças políticas.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da

coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma

estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de

uma democracia moderna.

O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A23, pois a sua continuação significa persistir num

erro muito negativo para os distritos de Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo que promova a coesão territorial nos distritos de

Santarém, Portalegre, Castelo Branco e Guarda, eliminando as portagens na A23.

Assembleia da República, 18 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — Maria Manuel

Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira —

Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 62/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DA COESÃO TERRITORIAL NOS DISTRITOS DE VISEU

E VILA REAL ELIMINANDO AS PORTAGENS NA A24

No dia 8 de dezembro de 2019 passam 8 anos sobre a introdução de portagens na A24 pelo Governo do

PSD/CDS, com o apoio do PS. Tratou-se de uma medida errada e muito injusta e que só tem prejudicado as

regiões do interior, como os distritos de Viseu e Vila Real. São os utentes, as populações e as empresas

dessas zonas que viram as suas dificuldades aumentar. A interioridade, as desigualdades, as assimetrias em

vez de diminuir, agravaram-se.

O regime de portagem conhecido como sem custos para o utilizador (SCUT) e criado pelo Decreto-Lei n.º

267/97, de 2 de outubro, tinha como finalidade «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário

nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da

rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nessas vias justificava-se pela necessidade de

compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva face às desigualdades e

assimetrias regionais existentes.

As vias sem custos para o utilizador funcionavam como um instrumento de solidariedade e de