II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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desenvolvimento sustentável em que o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas

carenciadas e de baixa densidade, através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento

justificava-se inteiramente pelos seus impactos sociais, económicos e territoriais, particularmente nas regiões

em que não há, ou são muito escassos os transportes públicos coletivos e individuais.

A aplicação do princípio do «utilizador-pagador» em quase todo o País foi feito de forma cega, por critérios

economicistas, incluindo nas concessões SCUT e outras que nunca o foram. Enquadram-se nesta situação os

troços da A24 entre Viseu e Chaves e com ligações à fronteira com a Espanha. O Governo PSD/CDS

desculpou-se com a troika, o Governo PS com a situação financeira do País, agora as desculpas não têm

qualquer fundamento, considerando a evolução positiva da economia do País. O que sucede é que PS, PSD e

CDS não têm tido coragem para afrontar os poderosos e obscuros interesses financeiros e económicos

outorgados às concessionárias privadas.

A introdução de portagens na A24 agravou de forma muito substancial as dificuldades sociais e

económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pelos custos da interioridade. Por outro lado, não

solucionou nenhuns problemas de índole financeira. Nesta conformidade, as populações dessas regiões têm

sido fortemente discriminadas pela aplicação e manutenção de portagens da responsabilidade dos anteriores

Governos PSD/CDS e PS.

A A24 é uma autoestrada que serve principalmente o interior do País, ligando a Beira Alta a Trás-os-

Montes, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas de transportes públicos

são praticamente inexistentes. Com a implementação de portagens na A24 verificou-se um grave retrocesso

de muitos anos nas regiões do interior norte.

Na vertente económica, a introdução de portagens na A24 também se revelou muito injusto e penalizador

para populações e empresas dos distritos atingidos. São zonas que sofreram muito com o desemprego,

precariedade e exclusão social e as portagens agravaram as dificuldades económicas e sociais. Enquanto a

concessionária continua a obter avultados lucros à custa dos contribuintes, os custos humanos e financeiros

para utentes, famílias e empresas dispararam exponencialmente para quem utiliza a A24, com destaque para

o aumento da sinistralidade rodoviária nas vias secundárias.

Mesmo considerando a cobrança de portagens, o Estado paga à concessionária vários milhões de euros

anuais. Entre receitas e gastos públicos, a PPP rodoviária da A24 deverá continuar a apresentar um saldo

bastante negativo. Só os encargos com as parcerias público-privadas rodoviárias representam 70% do total

dos encargos com todas as PPP – rodoviárias, ferroviárias, saúde e segurança. Nestas quatro áreas, neste

ano de 2019, as PPP irão representar encargos líquidos de 1682 milhões de euros (0,8% do PIB). As PPP

rodoviárias serão responsáveis por pagamentos às concessionárias no montante de 1518 milhões, em que os

encargos líquidos atingirão 1180 milhões de euros.

Também é preciso recordar que o Primeiro-Ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015,

prometeu eliminar as portagens nas ex-SCUT do interior do país e no Algarve, mas até aos dias de hoje,

lamentavelmente, ainda não cumpriu o que prometeu e palavra dada deverá ser palavra honrada. As reduções

das taxas para 2019 que o governo anunciou, além de insignificantes são discriminatórias, deixando a maioria

dos utentes de fora.

As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto

instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de

Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas

autoestradas, sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A24, que

não tem qualquer alternativa viável e que consiga assegurar a segurança dos utilizadores. Assim sendo, o

Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens,

durante os Governos PSD/CDS e PS, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de Deputadas e

Deputados destas três forças políticas.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da

coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma

estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de

uma democracia moderna.

O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A24, pois a sua continuação significa persistir num

erro muito negativo para os distritos de Viseu e Vila Real.