19 DE NOVEMBRO DE 2019

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produtos fitofarmacêuticos, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 63.º

[…]

1 – Sem prejuízo das demais proibições constantes da presente lei ou de outros diplomas, é proibida a

aplicação de quaisquer produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer, vias

de comunicação e respetivas faixas de proteção adjacentes.

2 – (Anterior corpo do artigo.)»

Artigo 3.º

Avaliação dos efeitos do glifosato

O Governo prepara, no prazo de um ano, e através dos respetivos serviços, um relatório de avaliação dos

efeitos do glifosato na saúde humana com vista a avaliar a necessidade:

a) De reanalisar a classificação de perigosidade do glifosato;

b) De instituir medidas restritivas adicionais respeitantes à utilização de produtos fitofarmacêuticos

contendo glifosato;

c) De implementar medidas adicionais de proteção da saúde humana no quadro da utilização do glifosato.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, salvo o artigo 2.º, que entra em vigor no

primeiro dia do terceiro mês posterior à publicação da mesma.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira —

Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

———

PROJETO DE LEI N.º 83/XIV/1.ª

PROÍBE O USO NÃO PROFISSIONAL DE PRODUTOS CONTENDO GLIFOSATO (PRIMEIRA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 101/2009, DE 11 DE MAIO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO

DECRETO-LEI N.º 173/2005, DE 21 DE OUTUBRO)

Exposição de motivos

A Organização Mundial de Saúde classificou o glifosato como comprovadamente cancerígeno em animais

e provavelmente cancerígeno em humanos. No entanto, este herbicida não seletivo continua a ser o mais

vendido no país e no planeta. É aliás de venda livre e de fácil acesso. É utilizado na agricultura, mas também

no espaço público e em vias de comunicação.

A sua utilização de pesticidas com glifosato acarreta riscos para os utilizadores, para a saúde pública e

para a sustentabilidade do ecossistema. Apesar disso, qualquer cidadão sem formação e sem material de