19 DE NOVEMBRO DE 2019

23

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... :

c) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – [Novo] São excluídos da autorização para uso não profissional os fitofármacos que contêm glifosato.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE : Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos

— Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira —

Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

———

PROJETO DE LEI N.º 84/XIV/1.ª

ESTABELECE O REGIME PARA A NACIONALIZAÇÃO DOS CTT

Exposição de motivos

Desde setembro de 2018 que são recorrentes notícias sobre encerramentos de estações dos CTT, na sua

maioria no interior do país. Desde a privatização, levada a cabo pelo último Governo PSD/CDS em 2013, já

encerraram 84 estações de correio em todo o País.

Num relatório publicado pela ANACOM, a 10 de janeiro de 2019, indicava-se que «em 2018, os

encerramentos de estações de correios pelo CTT – Correios de Portugal levaram a que tenham subido para

33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios» e que «de acordo com informação

recebida dos CTT em novembro último, é expectável que o número de concelhos sem estações de correio

suba para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de

441 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios».

Os sucessivos encerramentos delapidaram o património de uma outrora prestigiada empresa pública e

prestadora de um serviço público de proximidade com as populações e fator de coesão territorial. O Estado

vai-se afastando, nas suas diversas formas de representação, das populações, que ficam privadas de acesso

a um serviço de correios com que contam desde há muito.

Agravam-se, também, todos os problemas de maior isolamento do interior, acentuando-se a interioridade e

as assimetrias no país que todos dizem querer combater: Governo Assembleia da República, Presidência da

República, partidos políticos, movimentos de utentes e/ou cidadãos. O critério que tem contando – o da

rentabilidade – tem aniquilado as reais necessidades das populações e a correção dos desequilíbrios e

assimetrias territoriais que, de um momento para o outro, deixam de poder usufruir diretamente de um serviço

público essencial: o serviço de correios, nos termos em que está definido no respetivo Convénio de Qualidade

do Serviço Postal Universal.

Findo o contrato de concessão em dezembro de 2020, a administração dos CTT quer tornar este caminho

irreversível. E, por isso, nos últimos meses de 2018, multiplicaram-se os encerramentos de dezenas de