II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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calado e tudo aguentar assim, a existirem queixas que mais que não serem atendidas podem muitas vezes

desaguar em situações em que os funcionários existentes, já muitos esgotados, são ainda assim alvo de

ostracização dos seus superiores.

O Chega considera assim imperioso, e por isso desta forma o vem fazer, recomendar ao Governo que

promova as condições necessárias para contratar mais pessoal não docente para as escolas portuguesas a

fim de aliviar a pressão que sobre os hoje existentes se verifica, dignificando assim as suas funções e a função

de todo o sistema nacional de educação. E que fique bem expresso que se há dinheiro para que em Portugal

exista um governo com cerca de setenta membros, que naturalmente se desdobrará numa imensidão de

pessoal de gabinete, motoristas e toda uma vasta panóplia de colaboradores, urge então, repor a justiça

necessária para o desenvolvimento do nosso País.

Vem desta forma, o Chega recomendar ao Governo que agilize no sentido de serem contratados mais

profissionais para o serviço nacional de educação, com especial incidência no pessoal não docente.

Palácio São Bento, 19 de novembro de 2019.

O Deputado CH, André Ventura.

(2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 19 de novembro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 15 (2019.11.18)].

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 69/XIV/1.ª

REABILITAÇÃO DA CASA DA PESCA NA QUINTA DO MARQUÊS EM OEIRAS

A Casa da Pesca, sita na Estação Agronómica Nacional (Oeiras), encontra-se abandonada, degradada e

em risco de ruir. A autarquia em comunicado, publicado em maio de 2019, diz que o monumento «tem vindo a

ser alvo de pilhagens e de vandalismo» e que desapareceram «peças ornamentais de grande valor histórico e

cultural».

Este monumento foi mandado construir pelo Marquês do Pombal após o terramoto de 1755 e foi

classificado como monumento nacional em 1940.

Apesar de mobilizações da sociedade civil, de investigadores, de arquitetos e historiadores, o Estado e a

Câmara de Oeiras ainda não chegaram a acordo sobre a recuperação da Casa da Pesca.

Em 2007, o Ministério da Agricultura e o Município de Oeiras acordaram celebrar um protocolo para a

passagem da propriedade para a câmara municipal, mas este nunca saiu do papel. Nos últimos anos houve

diversos anúncios de protocolos entre o Estado e a autarquia, para ser esta a fazer as obras necessárias, que

nunca chegaram a avançar de modo a travar o processo acelerado de ruína do monumento. Segundo notícias

publicadas no jornal Público, quando questionada sobre os sucessivos adiamentos na celebração do protocolo

com a autarquia de Oeiras o Ministério da Agricultura respondeu que tinha sido criado, em 2018, um grupo de

trabalho para definir o que fazer e que um protocolo estava em «fase final de execução».

Os atrasos e adiamentos no processo preocupam os cidadãos que se têm mobilizado em defesa deste

monumento. Em 2010, redigiram uma petição que recolheu 800 assinaturas. Em dezembro de 2011, enviaram

um dossier completo ao então Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território. Em 2018,

4077 cidadãos subscrevem uma petição em que sublinham que o interesse histórico e artístico do local

deveria sobrepor-se a qualquer entrave burocrático considerando «inaceitável que o Ministério da Agricultura

continue a protelar as indispensáveis obras e que a Direção-Geral do Património Cultural continue sem impor

o cumprimento das obrigações inerentes à salvaguarda de um bem classificado».

O Bloco de Esquerda acompanhou a iniciativa cidadã com o Projeto de Resolução n.º 249/XII e, em 2012, o

Governo admitia intervir na Casa da Pesca através do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, mas

desde então nunca foram dados os passos necessários para preservar aquele sítio de elevado valor cultural e