19 DE NOVEMBRO DE 2019

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justificava-se inteiramente pelos seus impactos sociais, económicos e territoriais, particularmente nas regiões

em que não há, ou são muito escassos os transportes públicos coletivos e individuais.

A aplicação do princípio do «utilizador-pagador» em quase todo o país foi feito de forma cega, por critérios

economicistas, incluindo nas concessões SCUT e outras que nunca o foram.

No caso da A28, Autoestrada do Norte Litoral, como em todos os outros casos, tratou-se de uma medida

errada e muito injusta e que só tem prejudicado a região Norte, afetando especialmente os distritos de Porto,

Braga e Viana do Castelo. São os utentes, as populações, as autarquias e as empresas dessas zonas que

viram as suas dificuldades aumentar. De notar que, neste caso, se trata de uma ligação económica importante

com a Galiza.

Estamos perante uma situação de injustiça concreta para o Alto Minho, duramente penalizado com a

introdução de portagens, com impacto significativo para as relações económicas, comerciais e turísticas do

Alto Minho com a Galiza, já que 51% das mercadorias transportadas com destino a Espanha entram através

da Galiza e 65% das mercadorias transportadas por estrada no norte de Portugal são provenientes da Galiza.

Desse ponto de vista, o pórtico do Neiva traz dificuldades acrescidas e a existência de descontos para

veículos de mercadorias não é suficiente para assegurar a solvabilidade financeira das micro e pequenas

empresas. Por outro lado, a existência de portagens na A28 isola ainda mais o Alto Minho, pois quem se dirija

daí para o resto do País, passando pelo Porto por exemplo, tem um custo acrescido, o que fomenta a

desigualdade entre regiões do País, quando seria importante assegurar a coesão territorial.

Os prejuízos económicos e sociais são claros e têm, inclusive, levado a que autarquias, utentes,

empresários e populações se tenham mobilizado contra esta situação. Não é de somenos importância o facto

de a sinistralidade na extinta estrada nacional n.º 13 ter vindo a aumentar nos últimos anos, fruto da

deslocalização do tráfego da A28 para esta via urbana, pelo que é mais um fator a atender na necessidade de

abolir as portagens na A28.

As estradas constituem um bem público coletivo, insuscetível de ser privatizado, que, enquanto

instrumentos de uma política de acessibilidade, asseguram a livre circulação de pessoas e bens. O Bloco de

Esquerda opôs-se, desde o primeiro momento, à aplicação do princípio do utilizador-pagador nas autoestradas

sempre que houvesse prejuízos para a mobilidade das populações, como é o caso da A28.

Assim sendo, o Bloco de Esquerda já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra

as portagens durante os Governos PSD/CDS e PS, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de

deputadas e deputados destas três forças políticas.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da

coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma

estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de

uma democracia moderna.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, delibera pronunciar-se

pela abolição imediata da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A28.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria

Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra

Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

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