II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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ter instrumentos que aprofundem o tema.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda à revisão da composição da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para

Fins Científicos no sentido da inclusão obrigatória de associações de proteção animal reconhecidas e

certificadas na defesa do bem-estar animal.

2. Diligencie junto da CPAFC para que implemente medidas de transparência relativamente à sua

atividade, nomeadamente pela publicação de pareceres, relatórios anuais de atividade e de disponibilização

canais de denúncia de situações desconformes.

2 – Diligencie no sentido de prover a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária de especialistas, na área

da fiscalização do Bem-Estar Animal, que possam garantir a fiscalização do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de

agosto, e que possam assegurar a emissão atempada de pareceres sobre os projetos de investigação

científica.

3 – Diligencie no sentido de a Comissão Nacional, as ORBEA e a FCT iniciarem um debate nacional que

leve à redação de propostas para a implementação de medidas de redução da utilização de animais para fins

científicos.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa —

Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João

Vasconcelos — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra

Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 79/XIV/1.ª

PELO FIM DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CULTURAS AGRÍCOLAS INTENSIVAS E

SUPERINTENSIVAS E APOSTA NA TRANSIÇÃO ECOLÓGICA

Os sistemas de produção agrícola intensivos e superintensivos apresentam grande produtividade, mas

degradam rapidamente os recursos naturais, com destruição de biodiversidade, muitas vezes acompanhada

de elevados níveis de erosão e contaminação do solo e recursos hídricos. O risco de dano ambiental e de

saúde pública é muito elevado em consequência do elevado consumo de fatores de produção, nomeadamente

adubos e pesticidas, e da grande exposição dos elementos naturais mais suscetíveis assim como dos

trabalhadores agrícolas, dos consumidores e dos residentes em meios rurais. No caso das perdas de

biodiversidade, a intensificação da agricultura representa um enorme risco para muitas das espécies

ameaçadas em território europeu, é exemplo a expansão dos sistemas de olival superintensivos que ocorreu

na proximidade da barragem do Alqueva e que durante o ano 2017, segundo a Sociedade Portuguesa para o

Estudo das Aves, dizimou 100 aves por hectare, com o processo mecanizado de colheita noturna.

Na área hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva inscrevem-se 52 mil destes

hectares quando em 2012 eram apenas 13,4 mil. A quadruplicação da área desta cultura tornou-a na mais

importante da área do Alqueva, representando 59% do perímetro de rega. Também no Alqueva, a implantação

de amendoal subiu de 975 hectares em 2015 para os 7 mil em 2018. Atualmente, muitos investidores

pretendem apostar mais no regime superintensivo de forma a rentabilizar a maquinaria e a mão-de-obra que

se aplica já no olival. A maior parte do investimento no amendoal provém do estado espanhol (70%) e o

restante é nacional.

Esta transformação levou estes olivais e amendoais a circundar localidades inteiras, transformando a

paisagem. A poucos metros das residências ocorrem pulverizações com turbinas que acabam por colocar em