II SÉRIE-A — NÚMERO 16

82

há já muito tempo, a adoção de políticas de descriminação positiva das zonas menos desenvolvidas que as

tornem mais atrativas e que estanquem o despovoamento gritante que as afeta.

Compreendendo os Deputados signatários que as exigências de descarbonização da economia são um

bem em si mesmo, e não podendo, por ora, este desiderato ser obtido com o recurso a transportes públicos

que não existem nessas regiões, julgam, ainda assim, dever apontar um caminho nesse sentido, sugerindo

que o Governo adote medidas que estimulem e incentivem ainda mais o uso de automóveis elétricos e

não poluentes.

O programa, tal qual foi desenhado, aponta para uma redução média de cerca de 50% no tarifário dos

passes sociais a nível nacional, mesmo que na Área Metropolitana de Lisboa se registem casos em que se

superam os 300%.

Por assim ser, as medidas que se irão enunciar, não descurando a necessidade das Áreas Metropolitanas

de Lisboa e do Porto serem tratadas de forma igual, apontam para a obrigatoriedade de uma subsidiação

pública simétrica nas restantes regiões de Portugal, o que se propugna através da redução nas taxas das

denominadas ex-SCUTS para todos os veículos a combustão, e da majoração de 25% relativamente aos

veículos elétricos, medida, aliás, muito em linha com os compromissos eleitorais firmados pelo Partido

Socialista e com o compromisso do Governo em rever o tarifário das ex-SCUTS.

Importa ainda lembrar que a redução do valor das portagens comportará um desejável desvio de tráfego

para essas vias e, por essa via, o custo da medida terá uma repercussão orçamental estimada de menor

envergadura. Em alguns casos, há até estudos que apontam para que uma redução próxima desta ordem

percentual seja neutral do ponto de vista financeiro.

De igual modo, sugere-se que o Governo adote medidas que reduzam na mesma proporção de 50% o

preço dos comboios regionais e intercidades que não estejam abrangidos no PART, por forma a estimular a

mobilidade no seio das diversas CIM do País, e ainda que incremente ativamente o regime do denominado

«Transporte a pedido».

Face ao exposto, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados signatários,

eleitos por círculos eleitorais dos territórios de mais baixa densidade do país, apresentam o presente projeto

de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo, que, tendo em atenção as considerações apresentadas,

adote com urgência políticas de equilíbrio e de coesão territorial, incentivando, tal como fez com os passes

sociais, a mobilidade das populações que residam, trabalhem ou se desloquem fora das duas Áreas

Metropolitanas do País, implementando as seguintes medidas:

1 – Redução das taxas das ex-SCUTS, e de outras autoestradas em que deva aplicar-se idêntico

princípio, na percentagem de 50% para todos os veículos a combustão e de 75% para veículos totalmente

elétricos.

2 – Redução de 50% no preço dos bilhetes dos comboios regionais e intercidades que não estejam

abrangidos pelo PART a que se refere o Despacho n.º 1234-A/2019.

3 – Garantir, promover e incentivar a aplicação do regime do «transporte a pedido ou flexível», financiando

adequadamente as entidades com competência para a sua implementação, sobretudo nas regiões mais

desfavorecidas e sem cobertura de rede de transportes públicos, proporcionando oferta em áreas ou períodos

em que a mesma não exista ou seja deficitária.

Assembleia da República, 19 de novembro de 2019.

Os Deputados do PSD: Carlos Peixoto — Adão Silva — Cláudia André — Alberto Machado — Margarida

Balseiro Lopes — Sofia Matos — Luís Leite Ramos — Helga Correia — Isabel Lopes — Catarina Rocha

Ferreira — Ofélia Ramos — António Cunha — Cristóvão Norte — José Cesário — Maria Germana Rocha —

Paulo Moniz — Carla Madureira — Márcia Passos — Eduardo Teixeira — Jorge Paulo Oliveira — Pedro Alves

— António Ventura — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Roque — Duarte Marques — Olga Silvestre — Carla

Borges — Hugo Carneiro — Emídio Guerreiro — Carlos Alberto Gonçalves — Cláudia Bento — António Lima