II SÉRIE-A — NÚMERO 16

86

personalidade, através do fortalecimento das diretrizes para a sua plena integração societária, cumprindo-se

os seus direitos de cidadania com igual acesso a oportunidades económicas e sociais sem opressões ou

limitações, devendo ser criadas condições para que os cidadãos sem-abrigo possam exercer a sua cidadania

sem necessidade de indicarem uma residência.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do

presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

1 – Atribua um cartão de identificação a todos aqueles que não têm uma casa ou um teto, introduzindo-se

esse dado no chip identificativo;

2 – Promova a distinção entre o conceito de residência e o conceito de morada;

3 – Proceda à comprovação da morada através do testemunho do técnico ou assistente social da área

onde pernoita o sem-abrigo;

4 – Desenvolva um sistema informático nacional, comum aos vários intervenientes na área das pessoas em

situação de sem-abrigo, que partilhando a adequada informação facilite o acompanhamento de cada caso,

nomeadamente a agilização dos processos (como a mudança de gestor de caso ou de localidade).

Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de

Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 85/XIV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REDUZA O RECURSO À CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NA

MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E

SUBSTITUA ESSAS PRESTAÇÕES PELA CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO

FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Em agosto de 2019, ou seja, há apenas três meses, a Ministra da Saúde reconheceu ao País que, ao fim

de quatro anos de governação socialista, «o cancro que está a percorrer o SNS é a prestação de serviços».

Sendo aquela uma frase infelizmente verdadeira, facto é que as referidas prestações de serviço não são o

único «cancro» que percorre o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para utilizar a original expressão da citada

governante.

Com efeito, desde as enormes listas de espera para consultas e cirurgias à escassez de recursos em

inúmeros serviços hospitalares, passando pelo encerramento de importantes serviços de urgência ou, ainda,

pelo avolumar de dívidas e pagamentos em atraso a fornecedores, muitos outros exemplos marcam o falhanço

da atual governação socialista, que cada vez mais degrada o SNS e abandona os doentes mais

desfavorecidos à sua sorte.

Mas também no que especificamente concerne às aludidas prestações de serviços médicos, os últimos

dados oficiais revelam uma realidade grave e muito preocupante.

Com efeito, desde que o Partido Socialista exerce novamente funções de governo, os encargos anuais do

SNS com prestações de serviços médicos voltaram a agravar-se significativamente, rondando os 98 milhões

de Euros, em 2016 e 2017, e subindo mesmo para mais de 105 milhões de euros, em 2018, um aumento

superior a 7%, só entre os primeiros três anos da atual governação.

O quadro infra, constante do Relatório Social do Ministério da Saúde e do SNS – 2018, evidencia o que se

acaba de referir: