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Quarta-feira, 20 de novembro de 2019 II Série-A — Número 17

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 94 a 102/XIV/1.ª):

N.º 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho.

N.º 95/XIV/1.ª (PCP) — Reforço de direitos e condições de acompanhamento a filho com doença crónica, oncológica ou resultante de acidente.

N.º 96/XIV/1.ª (PCP) — Cria a Rede de Centros de Acolhimento e Reabilitação de Animais Selvagens e Exóticos.

N.º 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto.

N.º 98/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais.

N.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança.

N.º 100/XIV/1.ª (BE) — Recuperação integral do tempo de serviço cumprido.

N.º 101/XIV/1.ª (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados contra agentes das forças ou serviços de segurança (quinquagésima alteração ao Código Penal).

N.º 102/XIV/1.ª (PAN) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica.

Projetos de Resolução (n.os 34 e 86 a 93/XIV/1.ª):

N.º 34/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

N.º 86/XIV/1.ª (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais.

N.º 87/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica.

N.º 88/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal.

N.º 89/XIV/1.ª (BE) — Cumprimento das obrigações de apoio às artes pela Direção-Geral das Artes.

N.º 90/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António.

N.º 91/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atribuição de subsídio de risco aos profissionais das forças de segurança.

N.º 92/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE.

N.º 93/XIV/1.ª (CH) — Contra a ideologia de género nas escolas.

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