20 DE NOVEMBRO DE 2019

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Por outro lado, é bem conhecida a realidade, por vezes muito difícil, dos cidadãos que trabalham, ou

trabalharam uma vida inteira, que têm menos rendimentos, que contribuem para a economia e o

desenvolvimento do País, e são obrigados a pagar os seus impostos, tendo ainda salários e pensões muito

baixos.

Logo, não é aceitável que se continue a perpetuar um sistema onde a generalidade dos cidadãos viva num

verdadeiro inferno fiscal, e outros, uns poucos, vivam em paraísos fiscais, gozando do privilégio de pouco ou

nada pagarem em impostos pelos seus rendimentos avultados.

Acresce ainda que a existência de paraísos fiscais é absolutamente inseparável do agravamento das

desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que se vai instalando no

mundo.

A lei deve ser igual para todos e ninguém, por muito dinheiro que tenha, deveria ter um tratamento

diferenciado.

Por outro lado, pela falta de transparência e clareza que representam, estas isenções fiscais acabam por

trazer custos elevados aos Estados nacionais, tanto pela via da fuga de capitais e consequente perda de

receita fiscal, como pela pressão que exercem sobre as jurisdições por via da concorrência fiscal.

Efetivamente, os paraísos fiscais fragilizam de forma substancial as bases financeiras do Estado e não

criam riqueza para o país, colocando em causa as suas receitas e recursos que, de outro modo, poderiam ser

canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como serviços públicos e políticas

sociais.

Segundo um estudo da Comissão Europeia, alguns portugueses «desviaram» cerca de 50 mil milhões de

euros para offshores entre 2001 e 2016, tornando-se Portugal o terceiro País da União Europeia que mais

riqueza transferiu para paraísos fiscais, sendo superado apenas por países como o Chipre (38%) e Malta

(31%). Estima-se que cerca de um quarto (23,9%) do Produto Interno Bruto (PIB) é desviado para offshores,

representando uma perda de receitas fiscais num valor equivalente a 1% do PIB.

Recorde-se que, depois de, em 2017, ter sido divulgado que quase 10 mil milhões de euros foram

transferidos para offshores entre 2011 e 2014 sem tratamento fiscal, a Autoridade Tributária e Aduaneira ficou

obrigada a publicar anualmente as estatísticas sobre essas transferências a partir de 2018, através da Lei n.º

14/2017, de 3 de maio, que alterou os artigos 63.º-A e 64.º-B da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo

Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

De acordo com os dados comunicados pelos bancos à Autoridade Tributária e Aduaneira, em 2018 foram

transferidos 8,95 mil milhões de euros para paraísos fiscais, tendo sido realizadas 113.875 transferências para

territórios com situação tributária mais favorável, mais 11.571 do que no ano anterior, tendo sido os destinos

preferidos a Suíça e Hong Kong. Relativamente aos ordenantes, em 2017 foram 11.093 e em 2018 totalizaram

13.043, sendo a maioria pessoas coletivas, como empresas.

As denúncias que, ao longo dos tempos, foram sendo tornadas públicas permitiram dar mais visibilidade ao

problema dos paraísos fiscais, dando uma ideia da sua dimensão e gravidade, ao mesmo tempo que deixaram

bem claro o nível gritante de injustiça e de imoralidade com que nos debatemos. Foi o que sucedeu com os

LuxLeaks, SwissLeaks, OffshoreLeaks ou os Panama Papers. No entanto, mesmo quando não surgem

denúncias, os paraísos fiscais são uma realidade sempre presente.

Mas mais, os paraísos fiscais também foram o palco de alguns dos acontecimentos, como a falência de

bancos ou as fraudes em larga escala. Por cá, será oportuno recordar os processos escandalosos do BCP

(Banco Comercial Português), do BPP (Banco Privado Português) ou do BPN (Banco Português de Negócios),

que indiciaram práticas relacionadas com empresas sediadas precisamente em paraísos fiscais e cuja fatura,

nalguns casos, acabou por ser paga pelos contribuintes portugueses.

Importa ainda destacar que a própria União Europeia tem favorecido a livre circulação de capitais,

possibilitando políticas de dumping social que os Estados usam para reduzir impostos, como forma de atrair

capital. Como se não bastasse, existem paraísos fiscais no espaço europeu, o que não é apenas um problema

europeu, mas global.

Facilmente se conclui que a existência de paraísos fiscais tem consequências negativas do ponto de vista

económico, financeiro, social e político, razão pela qual o Partido Ecologista «Os Verdes» sempre foi contra

este sistema e sempre reclamou o seu fim.